25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
24/07/2025 14:09

Ato Publicado
24/07/2025 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703157-28.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Barbosa da Silva Fernandes - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO REGULAR E USO DEMONSTRADO.

FATURAS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

SUCUMBÊNCIA MAJORADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE AUTORA ALEGAVA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR ACREDITAR ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.2.

FATO RELEVANTE.

A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DO CONTRATO, COM BASE EM DOCUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE E COMPROVAÇÃO DO USO DO CARTÃO PELA CONSUMIDORA, INCLUSIVE PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS.3.

DECISÃO ANTERIOR.

SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, QUANDO HÁ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO A ENSEJAR NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O CONTRATO APRESENTADO DEMONSTROU QUE A CONSUMIDORA TEVE CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, COM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA.6.

A PARTE AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS, O QUE REFORÇA SUA CIÊNCIA QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO.7.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.8.

APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC, QUE IMPÕE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NÃO AFASTADO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.

NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU IRREGULARIDADE NA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE, REPETIÇÃO EM DOBRO OU DANOS MORAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 31, 52, 54-B, 54-C, 54-D E 54-G; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11; LEI Nº 10.820/2003, ARTS. 1º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0738500-94.2022.8.02.0001, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716680-87.2020.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)
23/07/2025 14:53

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:53

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:10

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:23

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:23:19 local.
09/07/2025 11:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
07/05/2025 16:23

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:23

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 16:23

Distribuído por sorteio
07/05/2025 11:35

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 11:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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