21/08/2025 09:34

Vista / Intimação à PGJ
05/08/2025 16:15

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703141-83.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hap Vida Assistencia Medica Ltda - Apelada: Maria Laura Silva Sobral - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM DISTÚRBIO NEUROMUSCULAR CONGÊNITO.

NECESSIDADE DE EXAMES MOLECULARES.

RECUSA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU QUE A OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA FORNEÇA/CUSTEIE UM DOS EXAMES PRESCRITOS PELO MÉDICO, QUAIS SEJAM: ARRAY-CGH (MICROARRANJOS DE DNA), EXOMA OU PAINEL DE GENES ESPECÍFICOS (SEQUENCIAMENTO DE GENES: MIOPATIAS E DISTROFIAS MUSCULARES: MIOPATIA NGS); E (II) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER UM DOS EXAMES PLEITEADOS E PRESCRITOS PELO MÉDICO DA AUTORA; E (II) SE É CABÍVEL AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRME, ALINHADO AO STJ, NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E QUE CABE AO PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO E A PERIODICIDADE ADEQUADA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA RECUPERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE FORNECIMENTO INADEQUADO DO SERVIÇO PRESTADO.4.

AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUTS) SÃO MEROS ELEMENTOS DE ORGANIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO FARMACÊUTICA, DE INSUMOS E DE PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR, NÃO SENDO TAXATIVAS, MAS SIM COMPLEMENTARES AO ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS, DE MODO QUE NÃO PODEM SER INVOCADAS COMO JUSTIFICATIVA PARA RECUSAR PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO PACIENTE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.5.

SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CABE A OPERADORA DE SAÚDE SEGUIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DA COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DO TRATAMENTO CONSIDERADO APROPRIADO PARA RESGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DO PACIENTE. 5.1.

NO PRESENTE CASO, HÁ SOLICITAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MOLECULARES EM VIRTUDE DO QUADRO CLÍNICO DE DISTÚRBIO NEUROMUSCULAR CONGÊNITO DA PACIENTE, SENDO INDEVIDA A RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. 6.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO DO SEGURADO É PASSÍVEL DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, UMA VEZ QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA DO SEGURADO". 6.1.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO PELO JUÍZO A QUO ENCONTRA-SE ABAIXO DO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL, CONTUDO DEVENDO SER MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU, DE MODO A EVITAR A OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS.

IV.

DISPOSITIVO7.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI N. 9.656/1998, ART. 10, §12.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 608; STJ, RESP: 2057897 SP 2023/0077970-4, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2024; STJ, AGINT NO RESP: 1951102 MG 2021/0233881-8, REL.

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 23/05/2022; STJ, AGINT NO RESP 1552287/DF, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/03/2017; TJAL, AI 0805372-94.2022.8.02.0000, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 02/02/2023; E TJAL, AC 0726157-03.2021.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 17/07/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Dayanne Rodrigues Benamor de Araujo Jorge (OAB: 16902/AL) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
01/08/2025 13:44

Processo Julgado Sessão Presencial
01/08/2025 13:44

Conhecido o recurso de
28/07/2025 16:38

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 13:03

Ato Publicado
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703141-83.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hap Vida Assistencia Medica Ltda - Apelada: Maria Laura Silva Sobral - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Dayanne Rodrigues Benamor de Araujo Jorge (OAB: 16902/AL) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL)
17/07/2025 18:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:22

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:22:42 local.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 11:16

Ato Publicado
08/07/2025 12:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 16:11

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:10

Ciente
02/07/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 12:02

Juntada de Petição de parecer
02/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 11:29

Vista / Intimação à PGJ
28/05/2025 11:06

Ato Publicado
27/05/2025 08:37

Solicitação de envio à PGJ
30/01/2024 14:36

Conclusos para julgamento
30/01/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:35

Distribuído por prevenção
30/01/2024 14:34

Registrado para Retificada a autuação
30/01/2024 14:34

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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