TJAL - 0703007-56.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703007-56.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria José de Lima - Apelado: Bompreço S.A.
Supermercados do Nordeste - Apelado: Eletronica Mundial - Apelado: Sony Brasil Ltda - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Presença do advogado William Pachioni, pela parte apelante - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO.
AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA.
PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 26, II, DO CDC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 DO CDC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECADÊNCIA FOI OPORTUNAMENTE ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO, INEXISTINDO NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, NOS TERMOS DO ART. 10 DO CPC. 4.
O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR CONFIGURA O EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO PELA CONSUMIDORA, AFASTANDO A DECADÊNCIA.5.
A EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL ESTENDIDA, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR OU PRORROGAR O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO LEGALMENTE NO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.IV.
DISPOSITIVORECURSO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 85, § 2º, 98, § 3º, 487, II, E 1.013, § 4º; CDC, ART. 26, II.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Soares Barreto de Souza (OAB: 14130/AL) - Isabelli Carina Luiz de Mendonça Cordeiro (OAB: 17502/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB: 26571D/PE) - Gustavo H. dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Bianca Spessirits de Moraes Melo Mendonça (OAB: 1085/PE) -
30/04/2025 00:00
Publicado
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29/04/2025 20:25
Expedição de
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29/04/2025 09:13
Expedição de
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28/04/2025 06:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/04/2025 16:31
Despacho
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31/03/2025 13:26
Ciente
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31/03/2025 12:21
Juntada de Documento
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31/03/2025 12:21
Juntada de Petição de
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15/10/2024 20:07
Conclusos
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15/10/2024 19:58
Expedição de
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14/10/2024 20:25
Atribuição de competência
-
14/10/2024 11:06
Despacho
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06/08/2024 05:50
Conclusos
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06/08/2024 00:25
Expedição de
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05/08/2024 22:04
Atribuição de competência
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05/08/2024 13:53
Despacho
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02/05/2024 13:25
Conclusos
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02/05/2024 13:25
Expedição de
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02/05/2024 13:25
Distribuído por
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02/05/2024 13:20
Registro Processual
-
02/05/2024 13:20
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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