19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 18:29

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703008-98.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Lucas Ferreira Rocha - Apelado: Unimed Arapiraca - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

REEMBOLSO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES.

REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL.

RECUSA INJUSTIFICADA PELO BENEFICIÁRIO.

REEMBOLSO INTEGRAL INDEVIDO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM FACE DA UNIMED METROPOLITANA DO AGRESTE.

O AUTOR, PORTADOR DA SÍNDROME DE RUBSTEIN-TAYBI, REQUER A COBERTURA INTEGRAL DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, DIANTE DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS VINCULADOS AO PLANO.

A SENTENÇA DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS CREDENCIADOS OU, EM CASO DE NÃO CREDENCIAMENTO, O REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR PRATICADO PELA REDE PRÓPRIA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A REEMBOLSAR INTEGRALMENTE OS CUSTOS COM TERAPIAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, MESMO HAVENDO DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS HABILITADOS INDICADOS PELA PRÓPRIA OPERADORA.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CDC.O ROL DA ANS DEVE SER INTERPRETADO COMO EXEMPLIFICATIVO, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO, INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO E APTO A PRESERVAR A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.O DIREITO À SAÚDE POSSUI STATUS CONSTITUCIONAL (ARTS. 6º E 196 DA CF) E NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU NORMAS INFRALEGAIS, DEVENDO PREVALECER A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.CABE AO BENEFICIÁRIO COMPROVAR A INEXISTÊNCIA OU INAPTIDÃO DA REDE CREDENCIADA PARA O TRATAMENTO ESPECÍFICO, O QUE NÃO FOI FEITO NOS AUTOS; A RECUSA AO USO DA REDE POR INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O REEMBOLSO INTEGRAL.A OPERADORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA HABILITADA, COM AGENDAMENTO EFETIVO DE SESSÕES E AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA INAPTIDÃO DOS PROFISSIONAIS INDICADOS, CARACTERIZANDO RECUSA INJUSTIFICADA PELO BENEFICIÁRIO.A JURISPRUDÊNCIA QUE AUTORIZA O REEMBOLSO INTEGRAL EM CASOS DE AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA OU DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS NÃO SE APLICA QUANDO O PLANO COMPROVA A EFETIVA DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO QUALIFICADO.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CDC, ARTS. 2º, 3º E 47; CPC, ART. 98, § 3º; LEI 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 2.506.419/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, CORTE ESPECIAL, J. 18.12.2024, DJEN DE 9.1.2025; STJ, ARESP Nº 2.155.460/RJ, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 3ª TURMA, J. 9.6.2025, DJEN DE 13.6.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leandro José Pontes Costa (OAB: 13911/AL) - Esmeralda Soares de Oliveira (OAB: 9454/AL) - Manoel Roberto Calheiros Correia (OAB: 3234/AL)
15/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:35

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:35

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:12

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703008-98.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Lucas Ferreira Rocha - Apelado: Unimed Arapiraca - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Leandro José Pontes Costa (OAB: 13911/AL) - Esmeralda Soares de Oliveira (OAB: 9454/AL) - Manoel Roberto Calheiros Correia (OAB: 3234/AL)
31/07/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:35

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:35:03 local.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 10:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 01:56

Conclusos
25/02/2025 01:49

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 22:56

Atribuição de competência
24/02/2025 11:34

Expedição de
21/02/2025 22:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 18:03

Despacho
18/12/2024 09:15

Conclusos
18/12/2024 09:15

Expedição de
18/12/2024 09:15

Distribuído por
17/12/2024 13:18

Registro Processual
17/12/2024 13:17

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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