01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:31

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703181-65.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Silvaneide Soares de Mendonça Braga e outros - Embargado: Associação dos Proprietários do Loteamento Vert Paradiso - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PROPRIETÁRIAS REGISTRADAS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ENTRE 01/02/2017 E 10/2021, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES.

AS EMBARGANTES ALEGAM ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, SUSTENTANDO QUE A POSSE FOI EXERCIDA POR PROMISSÁRIO COMPRADOR E QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM APENAS A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 4.

A CONTRADIÇÃO RELEVANTE É A INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SE CONFIGURANDO POR DIVERGÊNCIA COM INTERPRETAÇÕES DA PARTE OU COM DECISÕES EXTERNAS AO PROCESSO. 5.

A OBSCURIDADE DECORRE DE FALTA DE CLAREZA OU PRECISÃO NA DECISÃO, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA E COERENTE COM OS DOCUMENTOS E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS. 6.

A OMISSÃO SE CARACTERIZA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE, O QUE NÃO OCORREU, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DE FORMA SUFICIENTE PARA FORMAR CONVENCIMENTO. 7.

A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA REVELA, NA VERDADE, INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO, CONSTITUINDO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO, HIPÓTESE VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 8.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, DE FORMA MINUCIOSA, A TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS INVOCADOS, BASTANDO QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2.

NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO COERENTE, CLARA E SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Nadja Graciela da Silva (OAB: 8848/AL)
28/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:31

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:31

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 11:01

Ciente
19/08/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 10:44

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703181-65.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Silvaneide Soares de Mendonça Braga - Embargante: Nayara Soares de Mendonça Braga - Embargante: Andressa Soares de Mendonça Braga - Embargado: Associação dos Proprietários do Loteamento Vert Paradiso - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Nadja Graciela da Silva (OAB: 8848/AL)
14/08/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:18

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:18:35 local.
14/08/2025 11:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 14:45

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:45

Ciente
02/07/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 16:08

Ato Publicado
11/06/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 18:24

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:48

Processo Aguardando Julgamento do incidente
13/05/2025 16:47

Ciente
13/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:25

Incidente Cadastrado
07/05/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 18:34

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:11

Vista / Intimação à PGJ
02/05/2025 15:17

Acórdãocadastrado
30/04/2025 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 15:17

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 15:17

Conhecido o recurso de
30/04/2025 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
29/04/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:05

Incluído em pauta para 11/04/2025 14:05:24 local.
11/04/2025 12:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/11/2024 14:38

Conclusos para julgamento
18/11/2024 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 14:37

Distribuído por sorteio
18/11/2024 14:26

Registrado para Retificada a autuação
18/11/2024 14:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703166-85.2023.8.02.0058

Estado de Alagoas

Jose Cicero de Souza

Advogado: Thiago Brilhante Pires

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0702922-46.2024.8.02.0051

Maria Cicera Antonio de Sousa

Cobap-Confederacao Brasileira de Aposent...

Advogado: Rosilaine Ramalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/10/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0702975-80.2024.8.02.0001

Estado de Alagoas

Silvio Vital de Oliveira

Advogado: Jadielly Chrislaine Tavares de Melo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/11/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0702874-32.2015.8.02.0042

Municipio de Atalaia - Al

Massa Falida de Laginha Agro Industrial ...

Advogado: Archimedes dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0703056-34.2021.8.02.0001

Viviane Basto Callado Lima Laranjeiras

Municipio de Maceio

Advogado: Ulisses Lacerda Martins Tavares

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2021 06:25

Exibir Processo