23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702981-92.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Renato Bruno Ferreira Cavalcanti - 'Agravo Interno Cível n.º 0702981-92.2021.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravado : Renato Bruno Ferreira Cavalcanti.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Advogada : Marta Oliveira Lopes (19037/BA) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA)
21/01/2022 13:59

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
20/01/2022 18:26

Despacho de Mero Expediente
18/01/2022 18:13

Conclusos para despacho
18/01/2022 18:12

Juntada de Outros documentos
03/01/2022 17:40

Conclusos para despacho
28/12/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 00:21

Expedição de Certidão.
10/12/2021 00:21

Expedição de Certidão.
03/12/2021 18:39

Juntada de Mandado
03/12/2021 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/12/2021 00:21

Expedição de Certidão.
30/11/2021 19:40

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2021 14:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/11/2021 14:57

Expedição de Mandado.
29/11/2021 14:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2021 14:52

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2021 14:52

Expedição de Certidão.
26/11/2021 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 11:27

Despacho de Mero Expediente
17/11/2021 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/11/2021 10:36

Expedição de Certidão.
17/11/2021 10:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/11/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 00:28

Expedição de Certidão.
11/11/2021 00:28

Expedição de Certidão.
10/11/2021 11:39

Conclusos para despacho
09/11/2021 11:55

Juntada de Outros documentos
31/10/2021 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2021 11:10

Expedição de Certidão.
31/10/2021 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2021 11:10

Expedição de Certidão.
29/10/2021 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2021 21:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 20:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2021 00:06

Expedição de Certidão.
26/10/2021 10:19

Conclusos para despacho
25/10/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2021 02:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2021 02:28

Expedição de Certidão.
16/10/2021 01:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 10:56

Apensado ao processo
14/10/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 00:28

Expedição de Certidão.
11/10/2021 00:28

Expedição de Certidão.
30/09/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2021 10:37

Expedição de Certidão.
30/09/2021 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2021 10:36

Expedição de Certidão.
30/09/2021 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2021 10:36

Expedição de Certidão.
30/09/2021 09:45

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 17:05

Decisão Proferida
28/09/2021 10:18

Conclusos para despacho
28/09/2021 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2021 10:18

Redistribuição de Processo - Saída
21/09/2021 20:56

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/09/2021 20:53

Expedição de Certidão.
30/08/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2021 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 13:15

Julgado procedente o pedido
24/08/2021 17:05

Conclusos para despacho
24/08/2021 17:05

Conclusos para despacho
24/08/2021 00:58

Expedição de Certidão.
24/08/2021 00:58

Expedição de Certidão.
23/08/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 16:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2021 16:01

Expedição de Certidão.
20/08/2021 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2021 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 13:26

Despacho de Mero Expediente
19/08/2021 10:16

Conclusos para despacho
19/08/2021 10:16

Conclusos para despacho
18/08/2021 13:30

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2021 16:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2021 16:15

Expedição de Certidão.
13/08/2021 16:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2021 16:15

Expedição de Certidão.
13/08/2021 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 00:23

Expedição de Certidão.
09/08/2021 00:23

Expedição de Certidão.
29/07/2021 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2021 08:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2021 08:34

Expedição de Certidão.
29/07/2021 08:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2021 08:34

Expedição de Certidão.
28/07/2021 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 10:42

Decisão Proferida
21/07/2021 11:33

Conclusos para despacho
21/07/2021 11:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2021 00:20

Expedição de Certidão.
17/07/2021 00:19

Expedição de Certidão.
17/07/2021 00:19

Expedição de Certidão.
13/07/2021 09:33

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 09:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/07/2021 09:56

Expedição de Certidão.
06/07/2021 09:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/07/2021 09:56

Expedição de Certidão.
06/07/2021 09:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/07/2021 09:56

Expedição de Certidão.
06/07/2021 09:20

Expedição de Certidão.
06/07/2021 08:47

Expedição de Carta.
05/07/2021 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2021 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 18:38

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2021 09:59

Expedição de Certidão.
18/05/2021 00:26

Expedição de Certidão.
17/05/2021 00:57

Expedição de Certidão.
14/05/2021 13:13

Conclusos para despacho
14/05/2021 13:13

Conclusos para despacho
14/05/2021 12:50

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 12:12

Expedição de Ofício.
07/05/2021 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2021 12:04

Expedição de Certidão.
07/05/2021 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2021 12:04

Expedição de Certidão.
28/04/2021 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2021 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2021 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 10:40

Despacho de Mero Expediente
22/04/2021 10:14

Conclusos para despacho
22/04/2021 10:14

Conclusos para despacho
20/04/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 00:38

Expedição de Certidão.
19/04/2021 01:25

Expedição de Certidão.
09/04/2021 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2021 12:40

Expedição de Certidão.
09/04/2021 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2021 12:40

Expedição de Certidão.
07/04/2021 07:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/04/2021 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 13:43

Despacho de Mero Expediente
05/04/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
27/03/2021 00:12

Expedição de Certidão.
26/03/2021 03:49

Expedição de Certidão.
25/03/2021 12:35

Conclusos para despacho
19/03/2021 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 10:28

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 00:36

Expedição de Certidão.
18/03/2021 01:46

Expedição de Certidão.
16/03/2021 08:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 07:55

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 07:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/03/2021 07:42

Expedição de Certidão.
16/03/2021 07:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/03/2021 07:42

Expedição de Certidão.
10/03/2021 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2021 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 18:36

Despacho de Mero Expediente
09/03/2021 12:55

Conclusos para despacho
09/03/2021 12:55

Conclusos para despacho
09/03/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/03/2021 12:41

Expedição de Certidão.
08/03/2021 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/03/2021 12:41

Expedição de Certidão.
08/03/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 11:47

Expedição de Ofício.
08/03/2021 11:46

Expedição de Ofício.
08/03/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 11:16

Expedição de Certidão.
09/02/2021 22:47

Decisão Proferida
09/02/2021 12:55

Conclusos para despacho
09/02/2021 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
20/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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