11/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702934-12.2023.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Cicero Florencio Dias - Embargado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0702934-12.2023.8.02.0046/50000 em que figuram como parte recorrente Cicero Florencio Dias e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PROVA DE CONTRATAÇÃO.

ACÓRDÃO FUNDAMENTADO E CLARO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CICERO FLORENCIO DIAS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA VÁLIDOS NOS AUTOS, REQUERENDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO RELEVANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS VÁLIDOS QUE COMPROVASSEM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO, TAIS COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO INSTRUMENTO APTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, TENDO CONCLUÍDO QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM A REGULARIDADE DO CONTRATO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.A SUPOSTA OMISSÃO APONTADA REFERE-SE À INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, E NÃO À AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PONTO ESSENCIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.A PRETENSÃO DO EMBARGANTE É DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO, COM A FINALIDADE DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO, O QUE É INADMISSÍVEL POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA, POR AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO SE CARACTERIZA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANDO A DECISÃO ANALISA EXPRESSAMENTE OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E FUNDAMENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVISÃO DO JUÍZO DE VALOR FIRMADO PELO COLEGIADO.A SIMPLES INSATISFAÇÃO COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CONSTITUI VÍCIO APTO A ENSEJAR A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.023, §2º, E 1.025; CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AC Nº 0724151-91.2019.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 27.10.2022; TJAL, AC Nº 0804058-16.2022.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 20.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
15/07/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702934-12.2023.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Cicero Florencio Dias - Embargado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
11/07/2025 11:04

Despacho Ciência Julgamento Virtual
27/06/2025 06:01

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 07:04

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 13:17

Ciente
30/05/2025 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:59

Incidente Cadastrado
28/05/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:30

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 14:34

Acórdãocadastrado
21/05/2025 08:23

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 08:23

Conhecido o recurso de
15/05/2025 08:24

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 08:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
06/05/2025 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:31

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
04/04/2025 12:31

Conclusos para julgamento
04/04/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 12:31

Distribuído por Prevenção
04/04/2025 12:28

Registrado para Retificada a autuação
04/04/2025 12:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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