TJAL - 0702878-46.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:31
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702878-46.2025.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jefferson Jackson Pereira - Embargado: Banco Honda S/A. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO.
SÚMULA 385/STJ.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO AUTÔNOMO DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO CONSIDERADA ILÍCITA, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE SUA ANÁLISE INDEPENDENTE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, DADA A RECONHECIDA ILICITUDE DA ANOTAÇÃO E AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO AO NOME DO CONSUMIDOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO ILÍCITA; (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO INDEVIDA É JUSTIFICÁVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS ANTERIORES, NOS TERMOS DA SÚMULA 385/STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE DESTINANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DETIDAMENTE A MATÉRIA, RECONHECENDO A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, MAS CONSIGNANDO A EXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVOS LEGÍTIMOS E ANTERIORES, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ, QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSALVA O DIREITO AO CANCELAMENTO APENAS SE NÃO HOUVER OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS.5.
A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO IRREGULAR FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE REGISTROS PRÉVIOS NÃO AFASTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. 6.
O RECURSO VEICULA INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO, HIPÓTESE INCABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7.
O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA PELO JULGADOR, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022 E ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 385/STJ; SÚMULA 572/STJ; RESP 1.626.547/RS, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA; RESP 1.647.795/RO, REL.
MIN.
MARCO BUZZI; AGINT NO ARESP 1218294/MG, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE; EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.
RUI PORTANOVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Paulo Andrés Urqueta Gómez (OAB: 5175E/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) -
28/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:57
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:44
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702878-46.2025.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jefferson Jackson Pereira - Embargado: Banco Honda S/A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Paulo Andrés Urqueta Gómez (OAB: 5175E/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) -
14/08/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:21
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:21:24 local.
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14/08/2025 11:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/07/2025 19:05
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 18:11
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 17:27
Incidente Cadastrado
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02/07/2025 17:17
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 12:53
Vista / Intimação à PGJ
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19/06/2025 14:45
Acórdãocadastrado
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18/06/2025 17:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/06/2025 17:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/06/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:30
Processo Julgado
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10/06/2025 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 13:53
Ciente
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05/06/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 18:42
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 15:48
Ato Publicado
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29/05/2025 14:54
Incluído em pauta para 29/05/2025 14:54:26 local.
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28/05/2025 11:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/05/2025 14:29
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 10:08
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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