23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702847-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Plano de Saúde Hapvida Assitência Médica Ltda. - Apelada: Emmanuelle Lima de Almeida - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0702847-94.2023.8.02.0001 Recorrente : Hapvida Assistência Médica Ltda..

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) e outros.

Recorrida : Emmanuelle Lima de Almeida.

Advogado: Matheus Andrade Costa de Almeida (OAB: 16626/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.340 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.340 Questão submetida a julgamento: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.340 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Matheus Andrade Costa de Almeida (OAB: 16626/AL)
21/07/2025 15:42

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
21/07/2025 15:42

Vinculação de Tema
21/07/2025 15:40

Recurso Especial Repetitivo
21/07/2025 06:03

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 08:19

Ciente
10/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:24

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 20:36

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:25

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 15:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/06/2025 15:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/06/2025 14:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/06/2025 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 08:10

Ciente
19/05/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
22/04/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:49

Acórdãocadastrado
22/04/2025 10:34

Processo Julgado Sessão Virtual
22/04/2025 10:34

Conhecido o recurso de
10/04/2025 15:09

Determinada Requisição de Informações
10/04/2025 12:16

Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 06:38

Conclusos para julgamento
03/04/2025 06:45

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 11:15

Despacho Ciência Julgamento Virtual
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
17/03/2025 15:15

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 15:15

Distribuído por sorteio
17/03/2025 15:12

Registrado para Retificada a autuação
17/03/2025 15:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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