27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702637-09.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Diego Everton dos Santos Gomes - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl 2 - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Diego Everton dos Sasntos Gomes, contra a sentença (págs. 274/276), proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, originária do Juízo de Direito da 8ª Vara cível da capital, que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ 502,24 (Contrato nº 00.***.***/6114-04); e R$ 176,21 (Contrato nº 00.***.***/7377-07).

Sucumbentes em igual proporção, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e 14 do CPC.

Ao interpor o presente recurso (págs. 280/287), a parte autora pleiteia a reforma da sentença para afastar os efeitos da súmula 385 do STJ, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.

Devidamente intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (págs. 364/378) requerendo o improvimento do apelo. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL)
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
09/05/2025 15:34

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 15:33

Distribuído por sorteio
08/05/2025 19:04

Registrado para Retificada a autuação
08/05/2025 19:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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