05/09/2025 10:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/09/2025 10:39

Baixa Definitiva
05/09/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 11:10

Ciente
13/08/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 16:55

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702835-08.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Antonio Artur da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, fixados, ainda, os honorários recursais, entretanto suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator.

Presente na sessão o advogado do apelado Dr.

João Gomes Carneiro - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO.

REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

A AÇÃO DE ORIGEM:A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.3.

O RECURSO:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, EM QUE ALEGA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4.

O FATO RELEVANTE:A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO DIZ RESPEITO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS MENSAIS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, SENDO CONSTATADO NOS AUTOS O USO DO CARTÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENSEJANDO NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO.O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL E REALIZOU SAQUE COMPLEMENTAR, O QUE AFASTA A TESE DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA OU UNILATERAL.NÃO CONFIGURADA QUALQUER IRREGULARIDADE OU PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO RÉU, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA A NULIDADE CONTRATUAL OU PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.A LEGISLAÇÃO QUE REGULA OS CONSIGNADOS RECONHECE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMO CATEGORIA PRÓPRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, TENDO A AUTORA NÃO APENAS CONTRATADO ESTA MODALIDADE ESPECÍFICA, MAS DELA SE UTILIZADO CONSCIENTEMENTE ATRAVÉS DE OPERAÇÕES SUBSEQUENTES QUE DEMONSTRAM PLENO CONHECIMENTO DO PRODUTO FINANCEIRO ESCOLHIDO.NÃO IDENTIFICAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NEM VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE A DINÂMICA DO CONTRATO FOI COMPREENDIDA E ACEITA PELA PARTE AUTORA.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DEFEITO NO SERVIÇO QUE JUSTIFICASSE INDENIZAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, FIXADOS, AINDA, OS HONORÁRIOS RECURSAIS, ENTRETANTO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 3º, ART. 6º, ART. 14, ART. 27 E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 85, § 2º; ART. 487, IIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/AL - AC N. 0704766-60.2019.8.02.0001TJ/AL - AC N. 0726484-16.2019.8.02.0001TJ/AL - AC N. 0708840-31.2017.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
07/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:39

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:39

Conhecido o recurso de
07/08/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:36

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702835-08.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Antonio Artur da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
24/07/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:12

Incluído em pauta para 24/07/2025 09:12:16 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702835-08.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Antonio Artur da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Klever Rêgo Loureiro Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
23/07/2025 16:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
10/03/2025 12:12

Conclusos
10/03/2025 12:12

Expedição de
10/03/2025 12:12

Distribuído por
10/03/2025 12:08

Registro Processual
10/03/2025 12:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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