17/05/2025 05:50

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 12:16

Intimação / Citação à PGE
06/05/2025 13:49

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 13:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/05/2025 13:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/05/2025 13:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2025 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 18:25

Por Divergência de Entendimento com o STF
21/04/2025 09:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 09:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:01

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2024 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2024 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 08:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2024 08:54

Intimação / Citação à PGE
20/03/2024 11:06

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 15:00

Decisão Monocrática cadastrada
19/03/2024 12:26

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
19/03/2024 12:26

Vinculação de Tema
19/03/2024 12:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/03/2024 11:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/03/2024 14:29

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 10:20

Ciente
03/03/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:34

Retificado o movimento
18/12/2023 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2023 12:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2023 10:21

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:35

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2023 17:41

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/11/2023 17:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/11/2023 17:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/10/2023 16:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/09/2023 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2023 08:22

Ciente
26/08/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2023 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2023 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2023 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2023 12:35

Vista / Intimação à PGJ
04/08/2023 12:34

Intimação / Citação à PGE
04/08/2023 10:43

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.
04/08/2023 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2023 14:37

Acórdãocadastrado
03/08/2023 10:53

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
02/08/2023 18:30

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2023 14:00

Processo Julgado
21/07/2023 16:09

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
21/07/2023 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2023 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2023 11:47

Incluído em pauta para 20/07/2023 11:47:27 local.
20/07/2023 10:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/05/2023 16:25

Conclusos para julgamento
31/05/2023 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2023 15:25

Processo Transferido
31/05/2023 14:16

Pedido de Transferência de Processos
19/04/2023 08:47

Conclusos para julgamento
19/04/2023 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2023 19:25

Processo Transferido
18/04/2023 18:33

Pedido de Transferência de Processos
17/04/2023 17:25

Cancelada a Distribuição
29/12/2022 09:46

Conclusos para julgamento
29/12/2022 09:45

Volta da PGJ
29/12/2022 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
29/12/2022 09:44

Ciente
29/12/2022 07:45

Juntada de Petição de parecer
29/12/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2022 11:55

Vista / Intimação à PGJ
24/11/2022 08:25

Solicitação de envio à PGJ
11/10/2022 19:05

Conclusos para julgamento
11/10/2022 19:05

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2022 19:05

Distribuído por Prevenção
11/10/2022 19:01

Registrado para Retificada a autuação
11/10/2022 19:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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