24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702584-30.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Nivia Kelly Oliveira Vieira - Apelado: Município de Marechal Deodoro - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LIMPEZA DE VIA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.

EXTINÇÃO DO FEITOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DA IMPETRANTE ALEGA VIOLAÇÃO DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O MANDAMUS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ APENAS 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTENTE EM SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, QUANTO AO ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO DO MUNICÍPIO EM NÃO PROMOVER A LIMPEZA DA VIA PÚBLICA QUE DÁ ACESSO AO IMÓVEL DA IMPETRANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O MANDADO DE SEGURANÇA É O INSTRUMENTO POSTO À DISPOSIÇÃO DO INDIVÍDUO PARA O RESGUARDO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS, SEMPRE QUE HAJA O RECEIO DE QUE ALGUMA AUTORIDADE O VIOLE.4. É IMPRESCINDÍVEL A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA AÇÃO MANDAMENTAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ÍNSITA AO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

PRECEDENTES DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, ARTS. 5º, LXIX, 37, XXI E 150, §7º; LEI FEDERAL Nº 12.016/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO MS N. 30.527/DF, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 18/3/2025; TJ/AL - PROCESSO: 0714182-52.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nivia Kelly Oliveira Vieira (OAB: 364274/SP)
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 11:22

Ato Publicado
19/05/2025 10:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/08/2024 07:28

Ciente
21/08/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 08:02

Conclusos para julgamento
05/08/2024 07:49

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 07:17

Processo Transferido
02/08/2024 09:11

Pedido de Transferência de Processos
30/07/2024 13:10

Conclusos para julgamento
30/07/2024 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2024 13:10

Distribuído por sorteio
30/07/2024 10:31

Registrado para Retificada a autuação
30/07/2024 10:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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