25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702587-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Jose da Conceicao Ventura - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença combatida (págs. 235/241), confirmada no julgamento dos embargos de declaração (págs. 280/283), para julgar pela procedência parcial do pleito autoral. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DISPENSA DO PREPARO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

AUTOR, PESSOA NÃO ALFABETIZADA, DEFENDE A PRÁTICA ABUSIVA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO RECEBIMENTO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)..

PERSEGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).3.

AUSÊNCIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS NOS AUTOS.

PESSOA NÃO ALFABETIZADA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS ART. 595 DO CC/02.4.

PRESCRIÇÃO PARCIAL (ART. 27 DO CDC).III.

RAZÕES DE DECIDIR: 5.

CONFIGURAÇÃO DE "VENDA CASADA", CONSIDERADA ABUSIVA E EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CDC - ART. 39, INCISO 6.

OMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO QUE DIZ RESPEITO A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA QUANTIDADE DE PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS E DOS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA ADOTADOS. 7.

FLAGRANTE OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO DISCIPLINADO NOS ARTS. 6º, 31, DO CDC E ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DESSA MODALIDADE CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, BEM COMO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE PELO BANCO.8.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

DANO MORAL IN RE IPSA.

ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 9.

CONTRATO NULO, REALIZADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA, SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 595 DO CC/02.3.5 PRESCRIÇÃO ALCANÇA OS DESCONTOS INDEVIDOS E DEPÓSITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.__________ DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 27, 31 E 39, INCISO I, CC/02, ART. 186 E 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ADI 2591, RELATOR(A): MIN.

CARLOS VELLOSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN.

EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO - AC.

POR MAIORIA JULGADO EM 07/06/2006, DJ 29-09-2006; RESP 1862324/CE, REL.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020, DJE 18/12/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Luiz Salvador (OAB: A1933/AM) - Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT)
22/08/2025 19:40

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:40

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:42

Ato Publicado
08/08/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:32

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:32:41 local.
23/05/2025 14:11

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 20:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/05/2025 19:22

Conclusos para julgamento
19/05/2025 19:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 19:22

Distribuído por sorteio
19/05/2025 19:16

Registrado para Retificada a autuação
19/05/2025 19:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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