13/08/2025 08:10

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702578-80.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Gedalva Maria da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0702578-80.2024.8.02.0046, em que figuram, como parte recorrente, Gedalva Maria da Silva, e, como recorrido, Banco Pan S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a majorar os honorários sucumbenciais, que ficam estabelecidos por equidade, na quantia de R$ 2.280,50 (dois mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEDALVA MARIA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR À PARTE RÉ A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 380157993-3.

A INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITA-SE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 500,00, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE DEVEM SER MAJORADOS COM BASE NOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC, CONSIDERANDO OS VALORES RECOMENDADOS PELA TABELA DA OAB.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O ART. 85, § 8º, DO CPC, AUTORIZA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO.O § 8º-A DO MESMO ARTIGO ESTABELECE QUE, NESSAS HIPÓTESES, DEVE-SE OBSERVAR OS VALORES RECOMENDADOS PELA TABELA DA OAB OU O LIMITE MÍNIMO DE 10% DO VALOR DA CAUSA, APLICANDO-SE O QUE FOR MAIOR.A TABELA DA OAB/AL RECOMENDA, PARA AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, O VALOR DE 10 URHS, EQUIVALENTE A R$ 2.280,50, MONTANTE SUPERIOR AO INICIALMENTE FIXADO, O QUE JUSTIFICA SUA MAJORAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB OU O LIMITE DE 10% DO VALOR DA CAUSA, APLICANDO-SE O MAIOR ENTRE ELES. 2. É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO FOR INFERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO NA TABELA DA OAB.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A; LEI Nº 8.906/1994, ART. 58, V.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL)
29/07/2025 14:38

Acórdãocadastrado
29/07/2025 13:17

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 13:17

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:05

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702578-80.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Gedalva Maria da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL)
11/07/2025 11:08

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
12/05/2025 17:04

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:04

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 17:04

Distribuído por sorteio
12/05/2025 14:03

Registrado para Retificada a autuação
12/05/2025 14:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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