29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702533-95.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelada: Lais Leão Alves da Silva - Apelante: Municipio de Rio Largo - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0702533-95.2023.8.02.0051 Recorrente : Lais Leão Alves da Silva.

Advogada : Jéssyka Tavares Duarte (OAB: 15531/AL).

Recorrido : Município de Rio Largo.

Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).

Advogado : Bernardo L.

G.

Barretto Bastos (OAB: 6920/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Lais Leão Alves da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição Federal.

Nas razões do recurso especial (fls. 200/207), a parte recorrente aduziu que o acórdão teria violado "o artigo 97, inciso IV e parágrafos 1º e 2º do Código Tributário Nacional" (sic, fl. 202), requerendo a atribuição de efeito suspensivo.

Ao interpor o recurso extraordinário de fls. 190/199, a parte recorrente alegou que o acórdão violou o art. 150, I, da Constituição Federal, pugnando, ainda, pela concessão do efeito suspensivo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 252/259 e 260/264, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fls. 25/26, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Ademais, cumpre evidenciar que o Código de Processo Civil admite a interposição conjunta dos recursos especiais e extraordinários, hipótese em que, caso admissíveis, haverá a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao que dispõe o art. 1.031 do Código de Processo Civil.

Outrossim, observa-se que a insurgência veiculada em ambos os recursos ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 200/207 e do recurso extraordinário de fls. 190/199.

Admissibilidade do recurso especial (fls. 200/207) Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça que "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 97, IV e §§ 1° e 2°, do CTN, na medida em que "é certíssimo que a aplicação da tese 1084 do STF não é cabível no presente caso por: i) o imóvel da recorrente não se tratar de imóvel novo, uma vez que o imóvel existe a mais de dois anos antes da promulgação da lei municipal; ii) a lei municipal (Código Tributário do Município de Rio Largo), desautoriza a utilização dos critérios de avaliação individualizada sem a promulgação de lei que institua a PGV e Tabela de Preços de Construção; iii) por não ter sido observado o contraditório e a ampla defesa na avaliação individualizada do imóvel da recorrente.

Nesse sentido, e por haver violação direta ao princípio da legalidade previsto em Lei Federal artigo 97 do CTN, a recorrente pugna pela reforma do acórdão ora recorrido" (sic, fls. 206).

Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Via de consequência, resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Admissibilidade do recurso extraordinário (fls. 190/199) No tocante aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a parte recorrente se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral da matéria.

Quanto ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação ao art. 150, I, da Carta Magna, na medida em que "é indispensável uma Lei que institua a Planta Genérica de Valores e a Tabela de Preços de Construção, para fixar a base de cálculo do IPTU conforme os critérios gerais de avaliação previstos nos arts. 184 a 188 do CTM, o que não ocorreu até hoje" e "o Município não notificou ou mesmo noticiou que estava realizando avaliação individualizada do imóvel da autora, a fim de atribuir o seu valor venal, não dando a autora qualquer oportunidade de ter acesso a suposta avaliação feita em seu imóvel" (sic, fl. 197), sendo que "é certíssimo que a aplicação da tese 1084 do STF não é cabível no presente caso por: i) o imóvel da recorrente não se tratar de imóvel novo, uma vez que o imóvel existe a mais de dois anos antes da promulgação da lei municipal; ii) a lei municipal (Código Tributário do Município de Rio Largo), desautoriza a utilização dos critérios de avaliação individualizada sem a promulgação de lei que institua a PGV e Tabela de Preços de Construção; iii) por não ter sido observado o contraditório e a ampla defesa na avaliação individualizada do imóvel da recorrente" (sic, fl. 197).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Via de consequência, resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Dispositivo Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jéssyka Tavares Duarte (OAB: 15531/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Bernardo L.

G.

Barretto Bastos (OAB: 6920/AL)
01/08/2025 14:06

Ciente
01/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 03:35

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 11:04

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 10:44

Juntada de Petição de recurso especial
21/05/2025 10:43

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
21/05/2025 10:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/05/2025 10:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/05/2025 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 12:03

Ciente
15/04/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:35

Ciente
11/04/2025 22:48

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 22:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:00

Publicado
20/03/2025 15:30

Expedição de
20/03/2025 14:46

Mérito
20/03/2025 14:30

Expedição de
20/03/2025 14:30

Confirmada
20/03/2025 11:38

Expedição de
19/03/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 15:19

Processo Julgado Sessão Presencial
19/03/2025 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2025 11:16

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 19:44

Expedição de
14/03/2025 08:18

Inclusão em pauta
13/03/2025 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 19:09

Despacho
13/03/2025 11:32

Conclusos
13/03/2025 11:32

Expedição de
13/03/2025 09:08

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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