24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702438-17.2022.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - Sinditelebrasil - Embargado: Município de Palmeira dos Indios - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - Sinditelebrasil, contra o Acórdão (págs. 761/778), que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve pronunciamento acerca dos pontos suscitados nas contrarrazões à apelação, notadamente quanto à periodicidade e ao caráter confiscatório da taxa em debate, bem como à incompetência do ente municipal para sua instituição.

Alega, ainda, que, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre matérias de interesse predominantemente nacional, como é o caso das telecomunicações.

Defende, também, que a cobrança é inconstitucional não apenas pela periodicidade anual da exação, mas mesmo que se considere que o fato gerador da taxa seja a fiscalização do uso do solo municipal, a cobrança se mostra desproporcional, por exceder os custos reais da atividade administrativa que a justificaria. (sic = págs. 1/6 dos autos).

Ao fim, requereu: "que sejam os embargos de declaração conhecidos e providos, em razão do enfrentamento da omissão apontada.

Requer, ainda, para fins de prequestionamento, que haja manifestação expressa desta c.

Câmara julgadora quanto: aos arts. 21, XI e 22, IV, ambos da CRFB/88; aos arts. 7º, §7º; e 4°, II, ambos da Lei nº 13.116/2015 (Lei Geral de Antenas); ao art. 1º da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações); e aos arts. 78, caput, e parágrafo único, e 80, todos do CTN." (sic = pág. 6 dos autos).

Devidamente intimado, o Município de Palmeira dos Índios apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos Embargos. (págs.20/23 dos autos) Vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o que havia a relatar.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: André Mendes Moureira (OAB: 87017/MG) - Misabel de Abreu Machado (OAB: 16082/MG) - SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO (OAB: 9007/MG) - César Vale Estanislau (OAB: 151831/MG) - Déborah Aquino Araújo (OAB: 212870/MG) - Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL)
16/07/2025 17:39

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 19:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/06/2025 03:40

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 13:07

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:06

Ciente
04/06/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2025 02:04

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 08:59

Processo Aguardando Julgamento do incidente
05/05/2025 11:04

Ciente
05/05/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:17

Incidente Cadastrado
30/04/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
25/04/2025 14:37

Acórdãocadastrado
25/04/2025 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 20:14

Processo Julgado Sessão Presencial
24/04/2025 20:14

Conhecido o recurso de
24/04/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:30

Processo Julgado
08/04/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 13:28

Incluído em pauta para 07/04/2025 13:28:33 local.
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 13:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/01/2025 13:38

Conclusos para julgamento
06/01/2025 13:38

Volta da PGJ
06/01/2025 13:38

Ciente
06/01/2025 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 10:20

Juntada de Petição de parecer
06/01/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 06:02

Vista / Intimação à PGJ
19/12/2024 15:25

Solicitação de envio à PGJ
19/12/2024 09:26

Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 09:26

Distribuído por Prevenção
19/12/2024 09:17

Registrado para Retificada a autuação
19/12/2024 09:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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