TJAL - 0702221-30.2024.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702221-30.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Maria Jane Lucia de Souza Rocha Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de n. 0702221-30.2024.8.02.0037 em que figuram como parte Apelante Maria Jane Lucia de Souza Rocha Silva e como parte Apelado Banco Pan Sa, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Por consequência, retificar e fixar a verba honorária para 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, com exigibilidade suspensa, diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, conforme art. 98, §3º do CPC.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão..

Maceió, data da assinatura eletrônica Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PESSOA ANALFABETA.

ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS.

VALIDADE CONTRATUAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MOVIDA POR PESSOA ANALFABETA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUESTIONANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADA POR PESSOA ANALFABETA MEDIANTE ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS E SE HOUVE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDA QUANDO REALIZADA ATRAVÉS DE ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS OU POR PROCURAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SENDO OS REQUISITOS CUMULATIVOS.4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO CONTENDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE SOBRE A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO EM 90 MESES.5.

A RELAÇÃO CONSUMERISTA IMPÕE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.6.

O CUMPRIMENTO ADEQUADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEMONSTRADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADA POR PESSOA ANALFABETA MEDIANTE ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA O CUMPRIMENTO ADEQUADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ATRAVÉS DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO CONTENDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DO PRODUTO CONTRATADO."8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)

DESPACHO Nº 0702221-30.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Maria Jane Lucia de Souza Rocha Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)