TJAL - 0702206-74.2023.8.02.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702206-74.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Larissa Lúcia da Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a legitimidade do Estado de Alagoas para figurar isoladamente no polo passivo da presente demanda.
De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, corrijo o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em R$ 706,00 (setecentos e seis reais) e, em razão do não provimento do recurso, majoro-os para R$ 776,60 (setecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil, em benefício do FUNDEPAL, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE LENTES ESCLERAIS PARA TRATAMENTO DE CERATOCONE.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
RECURSO DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR LARISSA LÚCIA DA SILVA, PORTADORA DE CERATOCONE BILATERAL (CID H18.6), EM QUE SE POSTULOU O FORNECIMENTO DE LENTES ESCLERAIS PRESCRITAS POR ESPECIALISTA.
A SENTENÇA CONDENOU O ENTE ESTADUAL AO FORNECIMENTO DO INSUMO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO FUNDEPAL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA ISOLADA PARA RESPONDER POR PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO COM REGISTRO NA ANVISA, AINDA QUE NÃO CONSTANTE NOS PROTOCOLOS DO SUS; (II) ESTABELECER O CRITÉRIO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO VOLTADA À TUTELA DO DIREITO À SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELAS AÇÕES DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF, SENDO LEGÍTIMA A PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA QUALQUER DELES ISOLADAMENTE, INCLUSIVE PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, DESDE QUE REGISTRADOS NA ANVISA.04.
O FORNECIMENTO DAS LENTES ESCLERAIS, EMBORA NÃO CONSTANTES NAS LISTAS DO SUS, ENCONTRA RESPALDO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA E POSSUI REGISTRO NA ANVISA, CONFORME PARECER TÉCNICO DO NATJUS, AFASTANDO A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO OU DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL.05.
O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EVENTUAL RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS COMPETE AO JUÍZO DA CAUSA, CONFORME CRITÉRIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS, SEM PREJUÍZO DA LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA.06.
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PERMANECE FIRME QUANDO NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA, NOS TERMOS DA PRÓPRIA TESE DO TEMA 793, O QUE AFASTA A APLICABILIDADE DO TEMA 1.234 DO STF AO CASO.07.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1.313 DO STJ, DADO O CARÁTER INESTIMÁVEL DO DIREITO À SAÚDE E A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA CAUSA.08.
EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E À NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA (TEMA 1.002 DO STF), FIXAM-SE OS HONORÁRIOS EM R$ 706,00, COM MAJORAÇÃO PARA R$ 776,60 DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:11. É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO ISOLADA DE QUALQUER ENTE FEDERATIVO NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO COM REGISTRO NA ANVISA, AINDA QUE NÃO INCORPORADO AO SUS, POR FORÇA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NO TEMA 793 DO STF.12.
A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE SAÚDE PERMANECE COM A JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HÁ PEDIDO DE MEDICAMENTO OU INSUMO SEM REGISTRO NA ANVISA.13.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES QUE VISAM À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA 1.313 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 17, IX, E 19-Q; CC/2002, ARTS. 264 E 275; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 113.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE (TEMA 793), REL.
MIN.
LUIZ FUX, J. 05.03.2015; STF, RE 855.178 ED, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
EDSON FACHIN, J. 23.05.2019; STJ, RESP 2.169.102/AL (TEMA 1.313), REL.
MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 13.09.2023; STF, RE 1.140.005/RJ (TEMA 1.002), J. 10.03.2021.
TJ/AL, SÚMULA Nº 01; PROCESSO: 0716678-49.2022.8.02.0001, REL. DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/03/2025; PROCESSO: 0700046-10.2022.8.02.0045, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/02/2025; PROCESSO: 0700420-05.2022.8.02.0052, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/11/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 11:50
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702206-74.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Larissa Lúcia da Silva - 'DESPACHO 01.
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas contra Sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Larissa Lúcia da Silva, que tramitou perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro. 02.
A autora, acometida por ceratocone bilateral (CID H18.6), patologia ocular degenerativa caracterizada pelo adelgaçamento e protrusão cônica da córnea, postulou a concessão de tutela jurisdicional para compelir o ente estadual ao custeio do fornecimento de um par de lentes de contato esclerais, conforme prescrição médica especializada. 03.
A decisão que antecipou os efeitos da tutela foi proferida àsfls. 26/28, determinando que o Estado de Alagoas custeasse o procedimento. 04.
O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) emitiu parecer àsfls. 94/96, confirmando a necessidade do tratamento e atestando que o material possui registro na ANVISA. 05.
O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado de Alagoas a fornecer as lentes especificadas na inicial e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do FUNDEPAL. 06.
Inconformado, o Estado de Alagoas interpôs o presente Recurso Apelatório (fls. 109/117), sustentando, em síntese, a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda e a consequente incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, com fundamento no Tema 793 do STF. 07.
A apelada, em contrarrazões defls. 122/146, defendeu a manutenção da sentença, argumentando pela responsabilidade solidária dos entes federativos. 08.
O Ministério Público, em parecer defls. 154/159, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. 09. É o relatório. 10.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 13 de agosto de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
13/08/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 13:29
Incluído em pauta para 13/08/2025 13:29:11 local.
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13/08/2025 11:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/06/2025 20:09
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 20:09
Ciente
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17/06/2025 20:03
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 11:01
Juntada de Petição de parecer
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13/06/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2025 03:09
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 15:12
Vista / Intimação à PGJ
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21/05/2025 13:22
Ato Publicado
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20/05/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 11:01
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 11:01
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 10:55
Registrado para Retificada a autuação
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20/05/2025 10:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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