TJAL - 0702242-13.2023.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:03
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702242-13.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Deusdete Correia - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido reformar a sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados para a) condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, à parte autora, das quantias indevidamente descontadas, incidindo juros moratórios e correção monetária, compensando-se o valor disponibilizado à parte autora, respeitando-se a prescrição dos valores disponibilizados à parte autora bem como das parcelas eventualmente pagas pelo consumidor anteriormente ao prazo quinquenal que antecedeu a propositura da demanda; b) condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais, arbitrando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Consectários legais e honorários sucumbenciais, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
DANO MORAL IN RE IPSA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEO RECURSO TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA PARTE CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO MODALIDADE CARTÃO CONSIGNADO.3.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA GIRA SOBRE A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIRRESTOU DEMONSTRADO QUE O AUTOR, ANALFABETO, NÃO TEVE PLENA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AUSENTE O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EXIGIDO PELA IN Nº 28/2008 DO INSS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA.CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTOS NO CDC.APLICÁVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA:A) REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA;B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COMPENSANDO-SE OS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO AUTOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL;C) CONDENAR AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO;D) REVERTER A SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, MANTENDO-SE O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14, 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO;CÓDIGO CIVIL, ARTS. 112, 186, 595;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II; 487, II; 1.013, § 4º;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 21-A, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 888223/SP;STJ, RESP 1868099/CE;TJAL, AP.
CÍV. 0700667-90.2023.8.02.0006;TJPE, AC 5315539;TJSP, AC 1000794-72.2020.8.26.0464;TJSC, AI 4032642-85.2018.8.24.0000;TJAL, AP.
CÍV. 0722623-80.2023.8.02.0001;TJAL, AP.
CÍV. 0702177-52.2022.8.02.0046.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Almeida da Silva (OAB: 106319/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
21/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:30
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:31
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702242-13.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Deusdete Correia - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Paulo Henrique Almeida da Silva (OAB: 106319/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:42
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 09:42
Incluído em pauta para 07/08/2025 09:42:42 local.
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06/08/2025 17:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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05/03/2025 22:57
Conclusos
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05/03/2025 22:57
Expedição de
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05/03/2025 22:57
Distribuído por
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27/02/2025 08:45
Registro Processual
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27/02/2025 08:45
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
02/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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