TJAL - 0702333-96.2024.8.02.0037

DESPACHO Nº 0702333-96.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Josefa dos Prazeres Lima - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Sebastião nos autos n° 0702333-96.2024.8.02.0037, cuja parte dispositiva restou assim delineada (págs. 271/290): Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1.

DETERMINAR a exclusão da cobrança impugnada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2.

CONDENAR a parte ré no pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil; 3.

CONDENAR a parte ré a devolver, EM DOBRO, os valores indevidamente cobrados da parte autora, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Sucumbente na maior parte, CONDENO o demandado ao pagamento das custas processuais.

No que tange aos honorários advocatícios, CONDENO o requerido ao pagamento da verba honorária que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Nas razões do recurso, págs. 302/314, a parte apelante requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente, aduzindo, em síntese: a) descabimento da repetição de indébito, não restam dúvidas de que a parte recorrida celebrou contrato de associação com a CEBAP tendo a sua disposição os inúmeros benefícios decorrentes deste; b) inexistência do dever de indenizar a título de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do seu valor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.

Contrarrazões apresentadas pelo não provimento do apelo (págs. 138/144). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Daniel Gerber (OAB: 10482A/TO) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB: 21982/AL)