TJAL - 0702327-41.2024.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702327-41.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Aapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Apelada: Deise Maria Alves Rios da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0702327-41.2024.8.02.0053 em que figura, como recorrente, Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, e, como recorrido, o Deise Maria Alves Rios da Silva, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majora-se em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS POR ASSOCIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO REGULAR.

RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL PRESUMIDO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A NULIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO OU DE NATUREZA ASSOCIATIVA CIVIL, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR FILIAÇÃO DA PARTE AUTORA, O QUE ACARRETA O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS E DE REPARAR OS DANOS MORAIS; E (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ASSOCIAÇÃO E A PARTE AUTORA POSSUI NATUREZA DE CONSUMO, POIS A AUTORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA E A RÉ NO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ISSO ATRAI A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PREVISTA NO ARTIGO 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.4- A ASSOCIAÇÃO APELANTE NÃO APRESENTOU PROVA DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DE MODO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME O ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CARACTERIZA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5- A CONDUTA ILÍCITA DA ASSOCIAÇÃO, AO REALIZAR DESCONTOS SEM AUTORIZAÇÃO, GERA O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES EM DOBRO, POIS NÃO HÁ HIPÓTESE DE ERRO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6- O DANO MORAL É PRESUMIDO, UMA VEZ QUE DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.

O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.7- EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL E DA AUSÊNCIA DE PROVIMENTO DO APELO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), PARA ALCANÇAR O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SEUS ASSOCIADOS É DE CONSUMO, O QUE SUJEITA A ENTIDADE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR FILIAÇÃO QUE AUTORIZE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE ACARRETA O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, OS QUAIS SÃO PRESUMIDOS."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CC, ARTS. 186, 187, 398, 406, 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 17, 34, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11, 373, II, 487, I; CTN, ART. 161, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54 E 362.

TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701367-09.2024.8.02.0046, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 11/03/2025.

TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709429-47.2022.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 11/03/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Robervaldo Davino da Silva Júnior (OAB: 15070/AL)

DESPACHO Nº 0702327-41.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Aapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Apelada: Deise Maria Alves Rios da Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Robervaldo Davino da Silva Júnior (OAB: 15070/AL)