TJAL - 0702342-78.2022.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 10:19
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702342-78.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Sindicato dos Servidores do Serviço Público Municipal de Jéquia da Praia - Alagoas - Apelante: Município de Jequiá da Praia - Apelado: Município de Jequiá da Praia - Apelado: Sindicato dos Servidores do Serviço Público Municipal de Jéquia da Praia - Alagoas - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL.
REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA E DA PROPORCIONALIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PISO.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
HONORÁRIOS MAJORADOS.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, COM BASE NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE (I) A LEGALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE SINDICAL; (II) A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA; E (III) A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA NORMA FEDERAL NO CASO CONCRETO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DEVE SER REALIZADA NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 100 DO CPC.4.
A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM BASE EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVENDO-SE APLICAR A PROPORCIONALIDADE PARA JORNADAS INFERIORES, CONFORME O § 3º DO ART. 2º DA REFERIDA NORMA E REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ (ADI 4.167 E TEMA 911, RESPECTIVAMENTE).5.
NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO PISO PROPORCIONAL POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL.
AO CONTRÁRIO, OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS PRATICADOS SUPERAM O VALOR PROPORCIONALMENTE EXIGIDO PARA JORNADAS DE 20H E 25H SEMANAIS.
NÃO HÁ TAMBÉM PREVISÃO LEGAL LOCAL QUE DETERMINE ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO DO PISO PARA TODA A CARREIRA, TAMPOUCO REFLEXOS SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.6.
ASSIM, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA, NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS.
MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; ADCT, ART. 60, III, E; LEI FEDERAL N. 11.738/2008, ARTS. 2º, §§ 1º E 3º, 5º E 6º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 11 E 13; 98, § 3º; 100 E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167, REL.
MIN.
JOAQUIM BARBOSA, J. 27.04.2011; STJ, TEMA 911, RESP 1.776.374/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 24.09.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Silvan Antonio do Nascimento (OAB: 5328/AL) - Guilherme Tenório Bezerra (OAB: 12801/AL) - Rhony Yossef Falcão Bezerra (OAB: 9726/AL) -
23/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 13:36
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 13:36
Conhecido o recurso de
-
22/07/2025 08:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
15/07/2025 19:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 11:58
Ato Publicado
-
04/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 15:00
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:00:35 local.
-
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
-
14/05/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 14:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/05/2025 13:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
22/01/2025 11:02
Ciente
-
21/01/2025 18:33
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 18:33
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 13:05
Conclusos para julgamento
-
13/08/2024 13:05
Ciente
-
13/08/2024 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2024 09:45
Juntada de Petição de parecer
-
13/08/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 16:36
Vista / Intimação à PGJ
-
06/08/2024 13:42
Solicitação de envio à PGJ
-
06/08/2024 13:08
Conclusos para julgamento
-
06/08/2024 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2024 13:08
Distribuído por sorteio
-
06/08/2024 12:18
Registrado para Retificada a autuação
-
06/08/2024 12:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0702385-02.2023.8.02.0046
Cicero Joao Angelo dos Santos
Banco Pan SA
Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/08/2023 15:10
Processo nº 0702382-47.2023.8.02.0046
Marinalva Maria Rufino
Banco Pan SA
Advogado: Vanessa Batista de Carvalho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/08/2023 15:00
Processo nº 0702319-88.2020.8.02.0058
Luzia Maria de Lima
Banco Bmg S/A
Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/05/2022 08:49
Processo nº 0702356-53.2023.8.02.0077
Josefa Lopes da Silva
Banco Bradescard S.A.
Advogado: Flavio Guimaraes de Souza
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/04/2025 09:55
Processo nº 0702334-54.2024.8.02.0046
Antonio da Silva
Banco do Brasil S.A
Advogado: Lucas Leite Canuto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/02/2025 13:41