TJAL - 0702252-08.2024.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702252-08.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Manoel Antonio da Silva - Apelado: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0702252-08.2024.8.02.0051 em que figuram como parte recorrente Manoel Antonio da Silva e como parte recorrida AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MANOEL ANTONIO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO LARGO/AL, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO OU PONTO DE REFERÊNCIA DO IMÓVEL.
O APELANTE SUSTENTA QUE OS DOCUMENTOS ANEXADOS COMPROVAM O ENDEREÇO E SUPREENDEM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, REQUERENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA ATENDEU ADEQUADAMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL; (II) ESTABELECER SE A INOBSERVÂNCIA DA DILIGÊNCIA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É CABÍVEL QUANDO, APÓS EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS NA PETIÇÃO INICIAL, A PARTE AUTORA PERMANECE INERTE OU CUMPRE A DILIGÊNCIA DE FORMA INSUFICIENTE, CONFORME DISPÕE O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.2) NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU À PARTE AUTORA A REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM SEU NOME OU INDICAÇÃO DE PONTO DE REFERÊNCIA DO IMÓVEL, TENDO A PARTE DESCUMPRIDO A ORDEM JUDICIAL.3) A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO AUTOR NÃO SUPRIU A DEFICIÊNCIA APONTADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, O QUE INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.4) PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, QUANDO REGULARMENTE INTIMADA POR SEU ADVOGADO E DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA.5) AUSENTE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA IMPUGNADA, QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E MOTIVADA AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.2.
A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DE SEU ADVOGADO É SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, II E §§ 2º E 3º; 320; 321, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 24.05.2021, DJE 30.06.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700563-12.2022.8.02.0046, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.08.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) -
29/08/2025 09:45
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 09:45
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 08:30
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702252-08.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Manoel Antonio da Silva - Apelado: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) -
12/08/2025 08:01
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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16/05/2025 14:53
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 14:52
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 07:30
Registrado para Retificada a autuação
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16/05/2025 07:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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