21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:51

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702330-30.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Maura Gomes dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade, em CONHECER do Apelo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Outrossim, diante do não provimento do Apelo, com fulcro no Art. 85, §11, do Código de Processo Civil, acordam em majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 11% (onze por cento) do valor da causa, observada, contudo, a condição suspensiva prevista no Art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, nos termos do Voto condutor. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DOCUMENTOS ELETRÔNICOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ILÍCITO.

DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.

VALIDADE DO CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MAURA GOMES DOS SANTOS CONTRA O BANCO PAN S/A, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO; E(II) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME O ART. 3º, § 2º, DO CDC E A SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.EM CONTRATOS ELETRÔNICOS, OS DOCUMENTOS QUE CONTENHAM DADOS COMO NÚMERO DO CONTRATO, DATA DE CELEBRAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E OPERAÇÃO BANCÁRIA SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 297 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL.NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO APELADO (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, EXTRATOS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS) DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.A APELANTE NÃO IMPUGNOU AS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O QUE REFORÇA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS AJUSTES CELEBRADOS.AUSENTE A PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ SUPORTE JURÍDICO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O CONTRATO É VÁLIDO, E OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO LEGÍTIMOS.O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI OBSERVADO, UMA VEZ QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE AS CONDIÇÕES DO SERVIÇO, INEXISTINDO QUALQUER IRREGULARIDADE.RECURSO DESPROVIDO.EM CONTRATOS ELETRÔNICOS, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COMO NÚMERO DO CONTRATO, DATA DE CELEBRAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS, É SUFICIENTE PARA VALIDAR O AJUSTE, SALVO IMPUGNAÇÃO EFETIVA PELO CONSUMIDOR.AUSENTE A PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC É ATENDIDO QUANDO O CONTRATO APRESENTA CLÁUSULAS CLARAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA Nº 297.ENUNCIADO 297 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
19/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:13

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:13

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 12:30

Ciente
13/08/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
11/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:24

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702330-30.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Maura Gomes dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 31 de julho de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
31/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:18

Incluído em pauta para 31/07/2025 16:18:20 local.
31/07/2025 16:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:30

Retirado de Pauta
10/06/2025 16:43

Ciente
05/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
02/06/2025 19:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:41

Incluído em pauta para 30/05/2025 07:41:11 local.
06/02/2025 00:00

Publicado
05/02/2025 13:07

Expedição de
04/02/2025 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:04

Despacho
01/07/2024 22:20

Conclusos
01/07/2024 22:20

Expedição de
01/07/2024 22:20

Distribuído por
01/07/2024 22:19

Registro Processual
01/07/2024 22:19

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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