03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702271-08.2024.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Rafael Jonathas da Cunha - Embargado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, apenas para esclarecer que os juros moratórios incidentes sobre os danos morais devem fluir do evento danoso, nos termos do Art. 398, do CC e Súmula nº 54, do STJ. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO/INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN - SCR C/C TUTELA PROVISÓRIA.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME:1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DE APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA INCORRIDO EM CONTRADIÇÃO AO TER FIXADO A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, E NÃO DO EVENTO DANOSO, ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, EM DESACORDO COM O ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E A SÚMULA 54 DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO FIXAR OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA 54 DO STJ.3.1.

QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NO QUE CONCERNE AOS VALORES CORRESPONDENTES À RESTITUIÇÃO MORAL, CONSIDERANDO-SE A RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO, DEVEM INCIDIR NA ESPÉCIE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE ESTABELECE A SÚMULA 54 DO STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.

RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO UNÂNIME._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 27 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DOUTRINA RELEVANTE CITADA: FREDIE DIDIER JR.

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VOLUME 3.

JUSPODIVM. 2007.

PÁGINA 159.

FLUMIGNAN, SILVANO JOSÉ GOMES.

QUANDO A ADOÇÃO DE UM POSICIONAMENTO PELO MAGISTRADO CONFIGURA 'ERRO MATERIAL'.

CONSULTOR JURÍDICO. 2015.

DISPONÍVEL EM: HTTP://WWW.CONJUR.COM.BR/2015-OUT-04/SILVANO-FLUMIGNAN-QUANDO-POSICAO-JUIZ-CONFIGURA-ERRO-MATERIAL. "O NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO", P. 138.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo César Silva dos Santos (OAB: 16734/AL) - Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:22

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702271-08.2024.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Rafael Jonathas da Cunha - Embargado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Hugo César Silva dos Santos (OAB: 16734/AL) - Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG)
15/08/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:21

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:21:17 local.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 13:45

Ato Publicado
04/07/2025 18:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 13:46

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:46

Ciente
16/06/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 11:31

Ato Publicado
10/06/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:26

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 11:02

Incidente Cadastrado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
29/05/2025 19:03

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2025 19:03

Conhecido o recurso de
29/05/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 15:00

Processo Julgado
15/05/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 16:15

Incluído em pauta para 14/05/2025 16:15:18 local.
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/03/2025 13:16

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 13:16

Distribuído por sorteio
24/03/2025 13:11

Registrado para Retificada a autuação
24/03/2025 13:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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