TJAL - 0702226-25.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702226-25.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Roseane Alves de Oliveira Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0702226-25.2024.8.02.0046 em que figuram como parte recorrente Roseane Alves de Oliveira Silva e como parte recorrida Banco Bradesco S.A., ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença combatida e majorar em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais impostos ao demandado, a título de honorários recursais, observada a causa suspensiva prevista no art. 98, do CPC, decorrente da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DOCUMENTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ROSEANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

A AUTORA SUSTENTOU NÃO TER FIRMADO QUALQUER CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BRADESCO E PLEITEOU A EXCLUSÃO DO REGISTRO E A INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.

O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (II) DETERMINAR SE A NEGATIVAÇÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) ESTABELECER A VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NA SENTENÇA IMPUGNADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU, MEDIANTE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA SEMELHANTE À DA AUTORA E DEMAIS DOCUMENTOS PESSOAIS, A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO QUE EMBASOU A NEGATIVAÇÃO, CUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.A AUTORA NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, SENDO PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SEM VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ ESTABELECE QUE NÃO HÁ DANO MORAL QUANDO A NEGATIVAÇÃO É LEGÍTIMA, AINDA QUE AUSENTE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POIS ESTA É RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONFORME SÚMULA 359 DO STJ.A SENTENÇA UTILIZOU FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, CITANDO TRECHOS ANTERIORES DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STF E STJ, NÃO SE CARACTERIZANDO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO), CONFORME PREVISTO NO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA.A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO NÃO IMPLICA ILICITUDE DO CREDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ.É VÁLIDA A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DESDE QUE POSSIBILITE A COMPREENSÃO ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR.CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, AINDA QUE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 43, §2º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 98, §3º, E 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; STF, ARE 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1376468/RJ, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES, DJE 22.02.2016; STJ, SÚMULA 359.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

DESPACHO Nº 0702226-25.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Roseane Alves de Oliveira Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)