27/08/2025 23:06

Intimação / Citação à PGE
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 18:56

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702243-70.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Arp Med S.a. e outro - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR.

COBRANÇA DO ICMS-DIFAL.

TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL.

PENDÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO PELO STF.

NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

JULGAMENTOS EXARADOS NAS ADI´S NºS 7.066, 7.070 E 7.078 COM EFICÁCIA VINCULANTE.

PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

ACÓRDÃO MANTIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS EMPRESAS CONTRIBUINTES DA EXAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ANTE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO TEMA 1.266 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.2.

O FATO RELEVANTE: O EMBARGANTE DEFENDE A FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (TEMA 1.266 DO STF), COM VISTAS AO PROPÓSITO DE AFASTAR A EXAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS POR TODO O ANO DE 2022 COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS.3.

A DECISÃO RECORRIDA: ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU OS ARGUMENTOS DAS IMPETRANTES, POSTO QUE O STF RECONHECEU A VALIDADE DAS LEI ESTADUAIS, ASSIM COMO CONDICIONOU A RESPECTIVA EFICÁCIA À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL A LC; E (II) A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

FORÇA DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ADI´S Nº 7.066, 7.070 E 7.078).6.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LC Nº 190/2022, NO QUE SE REFERE A SUA PRODUÇÃO DE EFEITOS NOVENTA DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.7.

APTIDÃO DA LEI ESTADUAL PARA PRODUZIR EFEITOS SOMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 (EM 05/01/2022), SEM NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO OU NONAGESIMAL.8.

COBRANÇA DEVIDA DO ICMS-DIFAL POR TODO O EXERCÍCIO DE 2022.

IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO, MANTENDO IN TOTUM O ACÓRDÃO RECORRIDO._____________________ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015), ART. 1.022.LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1426271/CE REL.

MIN.

PRESIDENTE ROSA WEBER, PLENÁRIO, JULGADO EM 21.08.2023, DJE EM 28.08.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) - João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) - Mateus Ribeiro (OAB: 56152/GO) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
23/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
22/08/2025 20:25

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 18:55

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702243-70.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Arp Med S.a. - Embargante: Profarma Speciality S.a - Embargado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) - João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) - Mateus Ribeiro (OAB: 56152/GO) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
07/08/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:50

Incluído em pauta para 07/08/2025 10:50:59 local.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 14:01

Ato Publicado
16/07/2025 20:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 12:00

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:49

Volta da PGE
04/07/2025 11:48

Ciente
04/07/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 05:19

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 09:31

Ato Publicado
17/06/2025 08:27

Intimação / Citação à PGE
16/06/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:11

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 12:24

Incidente Cadastrado
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 20:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 16:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/04/2025 10:03

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:03

Volta da PGJ
07/04/2025 10:03

Ciente
07/04/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 09:48

Juntada de Petição de parecer
04/04/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:22

Vista / Intimação à PGJ
03/04/2025 13:34

Solicitação de envio à PGJ
02/04/2025 21:28

Conclusos para julgamento
02/04/2025 21:28

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 21:28

Distribuído por sorteio
02/04/2025 15:40

Registrado para Retificada a autuação
02/04/2025 15:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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