TJAL - 0719562-17.2023.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Civel da Capital

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA

CNPJ: 12.207.742/0001-71

Advogados

ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS

OAB: 11061/AL

CPF *87.***.*33-49

ARTUR SAMPAIO TORRES

OAB: 7229/AL

Polo Passivo

Partes

WILLIAM ALVES WANDERLEY LOPES

CPF *46.***.*44-68

JESSICA CARVALHO WANDERLY

CPF *86.***.*24-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 15:59

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 15:58

    Evolução da Classe Processual

  • 13/05/2025 15:58

    Processo Desarquivado

  • 13/05/2025 15:58

    Execução de Sentença Iniciada

  • 09/04/2025 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 19:08

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 15:56

    Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

  • 13/02/2025 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 14:16

    Recebimento de Processo no GECOF

  • 13/02/2025 14:15

    Análise de Custas Finais - GECOF

  • 12/02/2025 19:35

    Remessa à CJU - Custas

  • 12/02/2025 19:35

    Transitado em Julgado

  • 15/01/2025 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Artur Sampaio Torres (OAB 7229/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0719562-17.2023.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida por Fundação Educacional Jayme de Altavila - FEJAL, em face de Jéssica Carvalho Wanderley e William alves Wanderley Lopes, partes devidamente qualificadas.

    A parte autora alegou, na exordial, que a exequente é credora do executado pela importância líquida, certa e exigível de R$ 10.168,51 (dez mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), valor atualizado até o dia 02/05/2023, com juros de 1% a.m. e multa de 2%.

    E que William Alves Wanderley Lopes foi fiador/avalista conforme Contrato de Confissão de Dívida com Solidariedade e Nota Promissória.

    Por essas razões, a parte autora pugna pela citação da ré, bem como pela expedição do mandado de pagamento, referente ao montante devido, adimplemento a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo correção monetária até a data do efetivo pagamento.

    O réu foi citado por oficial de justiça e permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, consoante teor de certidão de fl. 54. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Do mérito Com efeito, verifica-se que, embora expedido o competente mandado de citação, a ré não opôs embargos à ação monitória, o que dá azo ao prosseguimento do feito.

    Pois bem, é certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na peça exordial, nos exatos termos dos art. 334 e 344 do Código de Processo Civil, levando esses fatos às consequências jurídicas requeridas, havendo a jurisprudência já assentado: No caso de revelia do réu, existe a presunção legal de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz não deve determinar de ofício a realização de prova, a menos que seja absolutamente necessária para que profira sentença (TRF - 1ª Turma, Ag. 47.562-RJ, Rel.

    Min.

    Carlos Thibau, 30.08.85, v.u.

    DJU 10.10.85, pag. 17751) Ressalte-se, por oportuno, o art.

    Art. 701, § 2º, indica que é necessária a constituição do direito em título executivo, quando não houver pagamento ou oferecimento de embargos, vejamos: § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos noart. 702, observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial.

    Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a conversão do mandado monitório inicial em mandado executivo, devendo a devedora ser intimada a providenciar o pagamento do débito de R$ 10.168,51 (dez mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), devendo ser atualizado e corrigido monetariamente desde o inadimplemento, e acrescido dos juros de mora, incidente a partir da citação, até a data do efetivo adimplemento, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, conforme os preceitos estabelecidos no artigo 702, §8º do código de processo civil.

    A atualização da condenação devem ser calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

    Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do código de processo civil.

    Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se o devedor, réu embargante, e dê-se prosseguimento com a ação, conforme preceitua o art. 702, §8º do código de processo civil, intimando-o para dar cumprimento à presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor executado, consoante o artigo 523.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Maceió (AL), 13 de janeiro de 2025.

    José Braga Neto Juiz de Direito

  • 14/01/2025 19:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2025 14:09

    Julgado procedente o pedido

  • 28/08/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/06/2024 21:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2024 16:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/08/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 09:49

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2023 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 09:43

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2023 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2023 21:16

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/06/2023 21:16

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 07/06/2023 18:12

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 18:12

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 09:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/05/2023 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2023 11:52

    Decisão Proferida

  • 15/05/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 10:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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