TJAL - 0702086-58.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702086-58.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Nadege da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE DEMANDA PREDATÓRIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

A AÇÃO DE ORIGEM:TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MARIA NADEGE DA SILVA, ALEGANDO ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.2.

A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.3.

O RECURSO:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA ALEGANDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

REQUEREU O PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA E PERMITIR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO.4.

O FATO RELEVANTE:A SENTENÇA BASEOU-SE EM SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, POR HAVER ELEVADO NÚMERO DE DEMANDAS SEMELHANTES NA COMARCA, IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM CONSIDERAR OS REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOSE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, MESMO COM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA" VIOLA OS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC E O ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DEMANDAS SIMILARES DEVEM SER TRATADAS CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 5/2021 DO TJAL (CIJE), MAS ISSO NÃO PODE SER FUNDAMENTO PARA INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL SEM PREVISÃO LEGAL.A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO É POSSÍVEL PRESUMIR MÁ-FÉ DA PARTE OU DO PATRONO SEM APURAÇÃO PRÓPRIA.NÃO CABE AO MAGISTRADO CRIAR CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE À PETIÇÃO INICIAL.NÃO É POSSÍVEL APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS SEQUER HOUVE CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ.O INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 319 E 320, ART. 1.013 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700876-03.2023.8.02.0057 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700289-98.2023.8.02.0018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701398-80.2023.8.02.0008 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)

DESPACHO Nº 0702086-58.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Nadege da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)