21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702046-18.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Dafiti - Comércio Digital Ltda - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Superintendente da Receita Estadual de Alagoas - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível n.º 0702046-18.2022.8.02.0001 Recorrente : GFG Comércio Digital Ltda.

Advogado : Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP).

Advogado : Evandro Azevedo Neto (OAB: 238276/RJ).

Advogado : Marina Balaban Spiero (OAB: 235611/SP).

Advogada : Natalia Gnazzo Corvelo (OAB: 347213/SP).

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : Obadias Novaes Belo - Procurador Estadual (OAB: 834904/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025.

Trata-se de recurso especial (fls. 679/729) e extraordinário (fls. 640/675) interpostos por GFG Comércio Digital Ltda, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", da Constituição Federal, respectivamente.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, o qual recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal - Tema 1.266 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, III, "b" da Constituição Federal, obrigatoriedade da incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal de cobrança de ICMS , decorrentes de operações interestaduais.

Em razão disso, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual deve-se sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO dos recursos, especial e extraordinário, até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) - NADJA APARECIDA SILVA DE ARAUJO (OAB: 6051/AL) - Obadias Novaes Belo - Procurador Estadual (OAB: 834904/AL)
29/01/2025 10:57

Remetidos os Autos
29/01/2025 10:56

Expedição de
29/01/2025 10:47

Ciente
29/01/2025 08:55

Juntada de Petição de
18/10/2024 07:43

Remetidos os Autos
05/08/2024 13:32

Certidão sem Prazo
02/08/2024 11:18

Expedição de
02/08/2024 09:54

Expedição de
02/08/2024 09:09

Publicado
01/08/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:20

Ciente
11/07/2024 11:07

Expedição de
11/07/2024 10:27

Juntada de Petição de
16/02/2024 11:53

Conclusos
16/02/2024 11:53

Expedição de
07/02/2024 12:49

Ciente
06/02/2024 13:30

Juntada de Petição de
29/01/2024 11:24

Ciente
29/01/2024 11:22

Expedição de
29/01/2024 10:48

Juntada de Petição de
29/01/2024 10:47

Incidente Cadastrado
15/01/2024 01:43

Expedição de
15/01/2024 01:39

Expedição de
04/01/2024 10:46

Confirmada
04/01/2024 10:46

Confirmada
18/12/2023 09:01

Publicado
18/12/2023 08:23

Expedição de
15/12/2023 14:32

Mérito
14/12/2023 14:31

Processo Julgado Sessão Presencial
14/12/2023 14:31

Conhecido o recurso de
14/12/2023 12:36

Expedição de
14/12/2023 09:00

Julgado
11/12/2023 08:53

Ciente
08/12/2023 22:00

Juntada de Petição de
30/11/2023 16:18

Expedição de
29/11/2023 14:27

Inclusão em pauta
29/11/2023 14:24

Despacho
29/11/2023 14:11

Conclusos
29/11/2023 14:10

Atribuição de competência
29/11/2023 14:06

Remetidos os Autos
29/11/2023 13:59

Conclusos
29/11/2023 13:58

Cancelada a Distribuição
29/11/2023 13:51

Remetidos os Autos
29/11/2023 07:48

Conclusos
29/11/2023 07:45

Expedição de
28/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
21/11/2023 09:51

Publicado
17/11/2023 11:29

Despacho
16/11/2023 19:01

Juntada de Petição de
14/11/2023 13:38

Publicado
13/11/2023 12:27

Despacho
30/08/2023 09:37

Conclusos
30/08/2023 09:33

Expedição de
30/08/2023 09:21

Atribuição de competência
30/08/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:20

Ciente
14/04/2023 12:46

Juntada de Documento
14/04/2023 12:46

Juntada de Petição de
19/01/2023 12:25

Ciente
19/01/2023 12:17

Juntada de Documento
19/01/2023 12:17

Juntada de Documento
19/01/2023 12:17

Juntada de Petição de
02/01/2023 11:14

Conclusos
02/01/2023 11:09

Atribuição de competência
02/01/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 07:27

Ciente
19/12/2022 15:47

Juntada de Documento
19/12/2022 15:47

Juntada de Documento
19/12/2022 15:47

Juntada de Petição de
22/11/2022 08:27

Ciente
21/11/2022 17:01

Juntada de Documento
21/11/2022 17:01

Juntada de Documento
21/11/2022 17:01

Juntada de Petição de
18/10/2022 07:10

Ciente
17/10/2022 16:46

Juntada de Documento
17/10/2022 16:46

Juntada de Documento
17/10/2022 16:46

Juntada de Petição de
23/09/2022 09:44

Ciente
22/09/2022 16:31

Juntada de Documento
22/09/2022 16:31

Juntada de Documento
22/09/2022 16:31

Juntada de Petição de
21/09/2022 10:38

Conclusos
21/09/2022 10:37

Expedição de
20/09/2022 22:15

Juntada de Petição de
20/09/2022 22:15

Juntada de Petição de
28/08/2022 00:04

Expedição de
23/08/2022 07:21

Ciente
22/08/2022 16:31

Juntada de Documento
22/08/2022 16:31

Juntada de Documento
22/08/2022 16:31

Juntada de Petição de
17/08/2022 05:34

Confirmada
16/08/2022 10:02

Expedição de
15/08/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:25

Conclusos
15/08/2022 10:25

Expedição de
15/08/2022 10:25

Distribuído por
15/08/2022 10:22

Registro Processual
15/08/2022 10:22

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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