TJAL - 0702133-89.2024.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702133-89.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Sivoneide dos Santos, - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0702133-89.2024.8.02.0037, em que figuram, como parte apelante, Sivoneide dos Santos; e, como parte apelada, Banco Pan Sa, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, para reconhecer a nulidade da contratação, declarar a inexistência do débito, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, mediante a restituição em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora, sob os quais devem incidir juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24, além de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, sob o qual devem incidir juros desde o evento danoso e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24.

Ao fazê-lo, inverter o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONSUMIDORA ANALFABETA.

INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

NULIDADE CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MATERIAL E DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SIVONEIDE DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROPOSTA EM FACE DO BANCO PAN.

A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO, NEM UTILIZADO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJA COBRANÇA TERIA OCORRIDO DE FORMA INDEVIDA, REQUERENDO A NULIDADE CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REPARAÇÃO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CONTRATO DIGITAL CELEBRADO COM CONSUMIDORA ANALFABETA OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL; (II) APURAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) ANALISAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER REJEITADA, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APRESENTADA PELA AUTORA, PESSOA NATURAL, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015.A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL TAMBÉM DEVE SER AFASTADA, POIS A APELAÇÃO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC/2015.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.A AUTORA, SENDO ANALFABETA, ESTÁ SUJEITA ÀS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA A VALIDADE DE CONTRATOS ESCRITOS, EXIGINDO-SE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, O QUE NÃO SE COMPROVOU NO CASO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA A CONTRATAÇÃO DIGITAL COM PESSOA ANALFABETA, TAMPOUCO COMPROVOU O RECEBIMENTO OU USO DO CRÉDITO PELA CONSUMIDORA, ATRAINDO A NULIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DA AUTORA CARACTERIZAM DANO MATERIAL, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ), APLICANDO-SE OS NOVOS ÍNDICES DA LEI 14.905/2024.A COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COM JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 10, DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DIGITAL COM PESSOA ANALFABETA EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA DE NULIDADE DO CONTRATO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.A COBRANÇA INDEVIDA EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE CONSUMIDORA ANALFABETA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, § 3º; 99, § 3º; 1.010; 85, § 10; CC, ARTS. 186, 595, 927; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.995.577/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 25.04.2022; STJ, AGINT NO RESP 1.947.577/SP, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 26.10.2021; TJ-AL, AC 0700121-83.2021.8.02.0045, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.06.2023; TJ-AL, AC 0706605-17.2017.8.02.0058, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 16.10.2023; TJ-AL, AC 0700012-36.2021.8.02.0056, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 02.06.2022; TJ-AL, AC 0700311-73.2020.8.02.0015, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 09.09.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB: 21982/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0702133-89.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Sivoneide dos Santos, - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB: 21982/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)