TJAL - 0702169-10.2020.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702169-10.2020.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Rozilma Lopes da Silva Alves - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial e, por consequência: (a) declarar a nulidade dos débitos constantes nas faturas impugnadas; (b) determinar o refaturamento levando em consideração a média de consumo dos seis meses anteriores a primeira fatura impugnada; (c) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte demandante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) inverter os ônus da sucumbência e, consequentemente, condenar a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da condenação; (e) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto ao marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

COBRANÇA DE FATURA COM VALOR EXORBITANTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO.

DANO MORAL "IN RE IPSA".

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONSISTENTE NA NULIDADE DE COBRANÇAS REFERENTES A FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE APELANTE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS; EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS NAS FATURAS; (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.04.

A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR "PRINTS" SISTÊMICOS SEM RESPALDO TÉCNICO, SEM DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INSPEÇÃO OU VISTORIA NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA.05.

A DISPARIDADE ENTRE OS VALORES COBRADOS E O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE, SOMADA À AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA EFICAZ, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC.06.

A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS JUSTIFICA O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES À PRIMEIRA FATURA IMPUGNADA.07.

A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA, CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.08.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.

A COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALORES SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DO CONSUMO, SEM PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.11.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DE COBRANÇA IRREGULAR, GERA DANO MORAL PRESUMIDO.12.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.13. É CABÍVEL O REFATURAMENTO DAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES À PRIMEIRA COBRANÇA IMPUGNADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X, E ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ART. 373, I E II; CC, ARTS. 397 E 406; STJ, SÚMULAS 43 E 362; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700268-72.2022.8.02.0046, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 17/04/2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0707068-51.2020.8.02.0058, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16/05/2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700507-67.2022.8.02.0049, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 25/01/2024; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 15/12/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)