TJAL - 0702181-91.2024.8.02.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702181-91.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Marta dos Santos - Apelado: Abrasprev - Associação Brasileirados Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para alterar o montante estipulado a título de indenização por danos morais, majorando-o para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros moratórios e correção monetária nos termos delineados no voto do relator, bem como estabelecer os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 2.280,50 (dois mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
READEQUAÇÃO DO VALOR.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINOU A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS.
A APELANTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O DESCONTO REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL E AUTORIZANDO A INDENIZAÇÃO.04.
A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SOPESANDO-SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DAS PARTES, A EXTENSÃO DO DANO, E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.05.
O VALOR FIXADO NA ORIGEM REVELA-SE AQUÉM DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS EM CASOS SIMILARES NA JURISPRUDÊNCIA, ENSEJANDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00, MONTANTE COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO.06.
OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º E §8º-A, DO CPC, CONSIDERANDO-SE O PROVEITO ECONÔMICO REDUZIDO E A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/AL, FIXANDO-SE O VALOR EM 10 UHR, CORRESPONDENTES A R$ 2.280,50.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESEES DE JULGAMENTO:08.
O DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.09.
A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADMITINDO MAJORAÇÃO QUANDO O VALOR FIXADO NA ORIGEM FOR INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.10.
NAS HIPÓTESES DE PROVEITO ECONÔMICO REDUZIDO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, OBSERVANDO-SE O MÍNIMO ESTABELECIDO PELO CPC E OS VALORES RECOMENDADOS PELA OAB.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 389, 406 E 940; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 41.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APCÍV 0700638-72.2021.8.02.0018, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 15.05.2024; TJ-AL, APCÍV 0712288-36.2022.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO BITTENCOURT, J. 07.12.2023; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) -
22/07/2025 11:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:50
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:55
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:05
Ato Publicado
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04/07/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:38
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:38:34 local.
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04/07/2025 12:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/06/2025 22:11
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:00
Retirado de Pauta
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10/06/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 14:00
Adiado
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04/06/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 17:45
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 15:12
Incluído em pauta para 23/05/2025 15:12:32 local.
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23/05/2025 13:56
Ato Publicado
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22/05/2025 13:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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15/05/2025 10:01
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 10:00
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 09:59
Registrado para Retificada a autuação
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15/05/2025 09:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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