19/08/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 12:26

Ato Publicado
01/08/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702044-09.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Genival Profirio de Oliveira - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0702044-09.2024.8.02.0056, em que figuram como parte recorrente Genival Profirio de Oliveira e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA.

DEMANDA PREDATÓRIA ENVOLVENDO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GENIVAL PROFIRIO DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES QUE, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PARA A EMENDA DA INICIAL, REFERENTES À CARACTERIZAÇÃO DE POSSÍVEL DEMANDA PREDATÓRIA CONTRA O BANCO PAN S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA À INICIAL JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO POR INÉPCIA; (II) DETERMINAR SE A DEMANDA CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O CPC EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHA OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, PODENDO O JUIZ DETERMINAR SUA EMENDA NOS TERMOS DO ART. 321; O NÃO ATENDIMENTO IMPLICA INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. 2.

O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE O AUTOR CUMPRISSE NOVE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS PARA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA, DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ E DESCARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, O QUE NÃO FOI ATENDIDO. 3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE O NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA DA INICIAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DISPENSANDO INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP). 4.

A DEMANDA APRESENTA FORTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CARACTERIZADA PELO USO ABUSIVO E REPETITIVO DA JURISDIÇÃO EM AÇÕES GENÉRICAS E MAL INSTRUÍDAS, NOS MOLDES DO ATO NORMATIVO CNJ Nº 0006309-27.2024.2.00.0000. 5.

A SENTENÇA ATACADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PERTINENTES, INCLUSIVE A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O NÃO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC. 2.

A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DESCARACTERIZEM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PERMITE O RECONHECIMENTO DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. 3.

DEMANDAS REPETITIVAS E MAL FUNDAMENTADAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL, PODEM CONFIGURAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PASSÍVEL DE EXTINÇÃO SUMÁRIA DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I; CC, ART. 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 24.05.2021; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700563-12.2022.8.02.0046, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 24.08.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL)
29/07/2025 14:38

Acórdãocadastrado
29/07/2025 13:02

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 13:02

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:31

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702044-09.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Genival Profirio de Oliveira - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 11:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/07/2025 10:04

Conclusos para julgamento
09/07/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 10:04

Distribuído por Prevenção
09/07/2025 10:00

Registrado para Retificada a autuação
09/07/2025 10:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
10/03/2025 13:28

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/03/2025 13:28

Baixa Definitiva
10/03/2025 13:05

Expedição de
02/01/2025 11:06

Publicado
02/01/2025 10:50

Expedição de
18/12/2024 15:53

Mérito
18/12/2024 09:42

Processo Julgado Sessão Virtual
18/12/2024 09:42

Conhecido o recurso de
11/12/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
09/12/2024 08:19

Conclusos
04/12/2024 14:19

Publicado
03/12/2024 15:47

Expedição de
03/12/2024 09:03

Publicado
02/12/2024 14:23

Despacho
02/12/2024 08:12

Ciente
29/11/2024 10:20

Juntada de Documento
29/11/2024 10:20

Juntada de Petição de
28/11/2024 16:16

Conclusos
28/11/2024 15:52

Expedição de
28/11/2024 12:30

Atribuição de competência
28/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:57

Conclusos
21/11/2024 22:57

Expedição de
21/11/2024 22:57

Distribuído por
19/11/2024 12:47

Registro Processual
19/11/2024 12:47

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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