TJAL - 0702069-22.2024.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 12:27
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702069-22.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Edmilson Firmino Gomes - Apelado: Banco Ficsa S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0702069-22.2024.8.02.0056, em que figuram como parte recorrente Edmilson Firmino Gomes e como parte recorrida Banco Ficsa S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
DEMANDA PREDATÓRIA.
INÉPCIA DA INICIAL.
DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDMILSON FIRMINO GOMES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA.
O AUTOR SUSTENTAVA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO APELADO E REQUERIA RECONHECIMENTO DE EVENTUAL FRAUDE CONTRATUAL, ALÉM DE CONTESTAR O CARÁTER PREDATÓRIO ATRIBUÍDO À DEMANDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE O ADEQUADO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL; E (II) VERIFICAR SE A DEMANDA POSSUI CARÁTER PREDATÓRIO, A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA INSANÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
O CPC IMPÕE, NOS ARTS. 319 A 321, A OBRIGATORIEDADE DE A PETIÇÃO INICIAL CONTER OS REQUISITOS ESSENCIAIS E DE SER ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, FACULTANDO AO JUIZ DETERMINAR A EMENDA EM CASO DE VÍCIO SANÁVEL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 2.
O AUTOR FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA SUPRIR VÍCIOS E ESCLARECER PONTOS ESSENCIAIS, INCLUINDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS, A EXPLICITAÇÃO DO TIPO DE PEDIDO (ANULAÇÃO, INEXISTÊNCIA OU REVISÃO CONTRATUAL), E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DEMANDA NÃO POSSUÍA CARÁTER PREDATÓRIO, CONFORME EXIGÊNCIAS DO JUÍZO E DO ATO NORMATIVO CNJ Nº 0006309-27.2024.2.00.0000. 3.
A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU DE FORMA SATISFATÓRIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, LIMITANDO-SE A MANIFESTAÇÕES GENÉRICAS E DEIXANDO DE APRESENTAR DOCUMENTOS E JUSTIFICATIVAS SOLICITADAS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA SUPOSTA FRAUDE, À MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E AO USO DOS VALORES QUESTIONADOS. 4.
O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA INSANÁVEL E AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA PRÓPRIA 2ª CÂMARA CÍVEL, ESPECIALMENTE QUANDO CONSTATADO O POSSÍVEL ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO MEDIANTE DEMANDAS PREDATÓRIAS REPETITIVAS. 5.
NÃO SE VERIFICA QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA, QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MOTIVADA, NÃO CABENDO ACOLHER A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE JUDICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC. 2.
A CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA, QUANDO NÃO INFIRMADA PELA PARTE AUTORA, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA INSANÁVEL. 3.
A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, BASTANDO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, 330, §1º, E 485, I; CC, ART. 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 24.05.2021; TJAL, APCIV Nº 0700563-12.2022.8.02.0046, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 24.08.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
29/07/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:03
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:03
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:31
Julgamento Virtual Iniciado
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17/07/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702069-22.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Edmilson Firmino Gomes - Apelado: Banco Ficsa S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
11/07/2025 11:06
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 10:37
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 10:37
Distribuído por Prevenção
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01/07/2025 10:34
Registrado para Retificada a autuação
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01/07/2025 10:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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11/03/2025 15:12
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/03/2025 15:12
Baixa Definitiva
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11/03/2025 15:07
Expedição de
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03/02/2025 12:45
Expedição de
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03/02/2025 12:42
Juntada de Documento
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08/01/2025 10:51
Expedição de
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02/01/2025 11:06
Publicado
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02/01/2025 10:50
Expedição de
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18/12/2024 15:47
Mérito
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18/12/2024 09:40
Processo Julgado Sessão Virtual
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18/12/2024 09:40
Conhecido o recurso de
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11/12/2024 13:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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09/12/2024 08:19
Conclusos
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04/12/2024 14:19
Publicado
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03/12/2024 15:47
Expedição de
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03/12/2024 09:03
Publicado
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02/12/2024 14:23
Despacho
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28/11/2024 10:46
Conclusos
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28/11/2024 09:54
Expedição de
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28/11/2024 08:58
Atribuição de competência
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27/11/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 14:31
Conclusos
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08/11/2024 14:31
Expedição de
-
08/11/2024 14:30
Distribuído por
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08/11/2024 14:19
Registro Processual
-
08/11/2024 14:19
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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