04/09/2025 13:48

Intimação / Citação à PGE
04/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 14:36

Acórdãocadastrado
02/09/2025 17:13

Processo Julgado Sessão Presencial
02/09/2025 17:13

Conhecido o recurso de
02/09/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2025 09:00

Processo Julgado
20/08/2025 14:03

Ato Publicado
20/08/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702062-10.2022.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Erick Carlos dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 248675/SP)
18/08/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:16

Incluído em pauta para 18/08/2025 10:16:02 local.
18/08/2025 08:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/08/2025 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702062-10.2022.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Erick Carlos dos Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 248675/SP)
15/08/2025 17:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 02:22

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 08:25

Ato Publicado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
29/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 11:40

Processo Aguardando Julgamento do incidente
29/05/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:40

Ciente
28/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:38

Incidente Cadastrado
26/05/2025 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 15:21

Intimação / Citação à PGE
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:09

Decisão Monocrática cadastrada
08/05/2025 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 19:40

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 17:51

Ciente
24/03/2025 08:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/03/2025 08:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/03/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 12:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 12:32

Intimação / Citação à PGE
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 20:53

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 15:45

Decisão Monocrática cadastrada
28/02/2025 13:47

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
28/02/2025 13:47

Vinculação de Tema
28/02/2025 13:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/12/2024 08:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/12/2024 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 12:43

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 12:18

Ciente
25/11/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/11/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:01

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
11/10/2024 14:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/10/2024 14:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/10/2024 16:31

Acórdãocadastrado
06/09/2024 14:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/09/2024 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 11:52

Retificado o movimento
23/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 02:19

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2024 02:12

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2024 02:08

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 15:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2024 15:34

Intimação / Citação à PGE
09/07/2024 15:33

Vista / Intimação à PGJ
09/07/2024 15:18

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 15:11

Processo Julgado Sessão Presencial
05/07/2024 15:11

Conhecido o recurso de
05/07/2024 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 09:30

Processo Julgado
14/06/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 16:09

Incluído em pauta para 12/06/2024 16:09:33 local.
07/06/2024 13:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/11/2023 21:15

Ciente
22/11/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 06:45

Ciente
16/11/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 13:20

Conclusos para julgamento
08/11/2023 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 23:55

Juntada de Petição de parecer
07/11/2023 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 02:01

Vista / Intimação à PGJ
17/10/2023 14:26

Solicitação de envio à PGJ
17/10/2023 10:15

Conclusos para julgamento
17/10/2023 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 10:15

Distribuído por sorteio
17/10/2023 10:11

Registrado para Retificada a autuação
17/10/2023 10:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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