21/08/2025 08:35

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAIANE ROSENDO DA SILVA (OAB 513180/SP), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS (OAB 25284-A/MA) - Processo 0702047-91.2024.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: B1Dilma da Silva MatiasB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - 47.

Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHEPARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença hostilizada, de modo a julgar procedentes os pedidos da inicial, no sentido de: (I) anular o contrato em virtude daabusividade das cláusulas contratuais atinentes à forma de pagamento do débito total contraído pela recorrente, devendo ser imediatamente cancelados os descontos no benefício previdenciário; (II) condenar o apelado à repetição, em dobro, de toda quantia que indevidamente retirou da remuneração da postulante, autorizando, ainda, que seja compensado o valor correspondente ao saque inicial, com incidência da taxa de juros remuneratórios utilizada nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável à requerente, nos termos do enunciado sumular nº 530 do STJ, devendo o saldo remanescente ser acrescido acrescido de correção monetária e juros de mora, mediante a utilização da Taxa Selic, que engloba ambos os consectários, desde a data de cada desconto indevido; (III) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que não houve utilização do cartão de crédito para realização de saques complementares e/ou compras, acrescido de juros de mora desde o evento danoso mediante a aplicação da Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, até a data do arbitramento (dia de julgamento desta apelação), termo inicial da correção monetária, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic; e, por conseguinte, (IV) inverter o ônus da sucumbência, a fim de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação".
31/07/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 11:52

Evolução da Classe Processual
31/07/2025 11:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/07/2025 09:59

Determinada Requisição de Informações
10/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:45

Termo de Encerramento - GECOF
09/05/2025 13:08

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:28

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
08/05/2025 16:27

Realizado cálculo de custas
08/05/2025 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 16:09

Recebimento de Processo no GECOF
06/05/2025 16:09

Análise de Custas Finais - GECOF
13/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:45

Remessa à CJU - Custas
03/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:33

Execução de Sentença Iniciada
28/03/2025 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 11:18

Execução de Sentença Iniciada
27/03/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:00

Transitado em Julgado
27/03/2025 08:59

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
26/03/2025 20:59

Recebido recurso eletrônico
11/12/2024 13:14

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/11/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 13:12

Julgado improcedente o pedido
18/10/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 21:17

Retificação de Prazo, devido feriado
15/08/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 12:11

Expedição de Carta.
05/08/2024 11:16

Decisão Proferida
22/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:07

Conclusos para despacho
17/07/2024 20:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 10:04

Determinada Requisição de Informações
01/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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