01/09/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702082-26.2021.8.02.0056/50000 - Agravo Interno Cível - União dos Palmares - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Município de União dos Palmares - Agravada: Carlinda Simão da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL)
26/08/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:08

Incluído em pauta para 26/08/2025 10:08:06 local.
21/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/08/2025 08:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 13:20

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702082-26.2021.8.02.0056/50000 - Agravo Interno Cível - União dos Palmares - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Município de União dos Palmares - Agravada: Carlinda Simão da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "A decisão agravada incorre em violação à sistemática constitucional e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao aplicar de forma parcial e insuficiente o entendimento firmado no Tema 793 da repercussão geral.

De fato, a Presidência do Tribunal corretamente reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1234 ao caso concreto, destacando que a referida tese vincula apenas demandas relacionadas a medicamentos.

No entanto, ao afirmar que o acórdão estaria em consonância com o Tema 793, limitou-se a uma leitura fragmentada da tese, como se esta autorizasse indistintamente a responsabilização solidária dos entes federativos." (sic, fl. 3).

Complementou, argumentando que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).

Sustentou que "No presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).

Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fl. 3).

Defendeu que "Ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 12/17, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL)
19/08/2025 16:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/08/2025 11:47

Ciente
19/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 12:04

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702082-26.2021.8.02.0056/50000 - Agravo Interno Cível - União dos Palmares - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Município de União dos Palmares - Agravada: Carlinda Simão da Silva - 'Agravo Interno Cível nº 0702082-26.2021.8.02.0056/50000 Agravante: Estado de Alagoas..

Procurador: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE).

Agravada: Carlinda Simão da Silva.

Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 14:22

Cadastro de Incidente Finalizado
15/01/2024 09:49

INCONSISTENTE
15/01/2024 09:49

INCONSISTENTE
15/01/2024 09:49

INCONSISTENTE
18/09/2023 08:56

INCONSISTENTE
11/09/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 01:44

Expedição de Certidão.
08/09/2023 01:20

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/08/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica
28/08/2023 10:51

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
28/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:27

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:41

Ratificada a Decisão Monocrática
25/08/2023 10:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
09/08/2023 10:57

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:55

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:46

INCONSISTENTE
07/08/2023 07:31

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 11:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/07/2023 09:20

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2023.
26/07/2023 08:23

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:41

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:29

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:01

Juntada de Petição de recurso especial
05/07/2023 15:01

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
05/07/2023 15:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
05/07/2023 15:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
05/07/2023 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:19

INCONSISTENTE
10/05/2023 20:01

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 20:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 11:34

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
30/04/2023 02:09

Expedição de Certidão.
30/04/2023 01:43

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:53

Expedição de Ofício.
19/04/2023 08:35

Confirmada a intimação eletrônica
19/04/2023 08:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2023 08:34

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2023 10:19

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2023.
18/04/2023 09:28

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2023 12:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/04/2023 12:02

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado
10/04/2023 15:34

Expedição de Certidão.
30/03/2023 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado
28/03/2023 11:46

INCONSISTENTE
28/03/2023 09:25

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:19

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/03/2023 12:19

Proferido despacho
16/01/2023 12:47

Conclusos para julgamento
16/01/2023 11:40

Expedição de Certidão.
16/01/2023 07:44

INCONSISTENTE
14/01/2023 16:30

Juntada de Petição de parecer
14/01/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023 14:05

Publicado #{ato_publicado} em 05/01/2023.
05/01/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica
04/01/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 13:08

Conclusos para julgamento
04/01/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 13:08

Distribuído por dependência
04/01/2023 12:15

Registrado para Retificada a autuação
04/01/2023 12:15

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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