TJAL - 0701945-25.2015.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701945-25.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eduarda Vitória Ribeiro dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) - Apelado: Estado de Alagoas - Apelante: Joseane Luciano dos Santos - Apelado: UNCISAL FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701945-25.2015.8.02.0001 Agravante : Joseane Luciano dos Santos.
Defensor P : Karina Basto Damasceno (OAB: 7099/AL).
Agravante : Eduarda Vitória Ribeiro dos Santos.
Defensor P : Karina Basto Damasceno (OAB: 7099/AL).
Agravado : Estado de Alagoas.
Procurador : Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim Agravado : UNCISAL Fundação Universitária de Ciências da Saúde de Alagoas.
Procurador : Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Joseane Luciano dos Santos e Eduarda Vitória Ribeiro dos Santos, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.
Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Joseane Luciano dos Santos - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - 
                                            
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701945-25.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eduarda Vitória Ribeiro dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) - Apelado: Estado de Alagoas - Apelante: Joseane Luciano dos Santos - Apelado: UNCISAL FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701945-25.2015.8.02.0001 Agravante : Joseane Luciano dos Santos.
Defensor P : Karina Basto Damasceno (OAB: 7099/AL).
Agravante : Eduarda Vitória Ribeiro dos Santos (Representada por sua Mãe).
Defensor P : Karina Basto Damasceno (OAB: 7099/AL).
Agravado : Estado de Alagoas.
Procurador : Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim Agravado : UNCISAL Fundação Universitária de Ciências da Saúde de Alagoas.
Procurador : Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 183 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Joseane Luciano dos Santos - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - 
                                            
26/05/2025 10:24
Ciente
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26/05/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
17/05/2025 05:36
Expedição de tipo_de_documento.
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17/05/2025 05:29
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 09:37
Intimação / Citação à PGE
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06/05/2025 09:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 15:28
Decisão Monocrática cadastrada
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30/04/2025 18:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 17:45
Recurso Especial não admitido
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28/03/2025 12:46
Conclusos para despacho
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28/02/2025 13:19
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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28/02/2025 12:40
Conclusos para despacho
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28/02/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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22/02/2025 08:19
Ciente
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21/02/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
08/02/2025 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
29/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
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28/01/2025 13:18
Intimação / Citação à PGE
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28/01/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
28/01/2025 02:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/01/2025 22:06
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2025 16:37
Conclusos para despacho
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24/01/2025 15:58
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
20/01/2025 16:18
Juntada de Petição de recurso especial
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20/01/2025 16:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
 - 
                                            
20/01/2025 16:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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13/01/2025 14:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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13/01/2025 14:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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06/12/2024 12:31
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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06/12/2024 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
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22/10/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
22/10/2024 01:58
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
22/10/2024 01:58
Expedição de tipo_de_documento.
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22/10/2024 01:51
Expedição de tipo_de_documento.
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11/10/2024 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
11/10/2024 13:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/10/2024 13:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/10/2024 21:16
Acórdãocadastrado
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07/10/2024 12:10
Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
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07/10/2024 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
04/10/2024 13:25
Processo Julgado Sessão Presencial
 - 
                                            
04/10/2024 13:25
Conhecido o recurso de
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03/10/2024 16:44
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
03/10/2024 09:00
Processo Julgado
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23/09/2024 15:54
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
23/09/2024 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
23/09/2024 08:11
Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
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20/09/2024 12:28
Incluído em pauta para 20/09/2024 12:28:41 local.
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20/09/2024 09:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/08/2024 19:57
Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
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23/08/2024 09:12
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
23/08/2024 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
23/08/2024 09:08
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
22/08/2024 15:20
Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
 - 
                                            
22/08/2024 13:07
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
05/08/2024 10:48
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
05/08/2024 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
31/07/2024 15:08
Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
 - 
                                            
31/07/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
31/07/2024 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
30/07/2024 15:34
Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
 - 
                                            
30/07/2024 11:46
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
30/07/2024 10:40
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
30/07/2024 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
30/07/2024 08:53
Processo Transferido
 - 
                                            
29/07/2024 10:05
Pedido de Transferência de Processos
 - 
                                            
06/05/2024 14:25
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
06/05/2024 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
06/05/2024 14:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
 - 
                                            
06/05/2024 14:25
Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
 - 
                                            
22/04/2024 14:45
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
 - 
                                            
22/04/2024 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
22/04/2024 09:30
Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
 - 
                                            
22/04/2024 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
19/04/2024 14:51
Decisão Monocrática cadastrada
 - 
                                            
19/04/2024 12:10
Impedimento
 - 
                                            
11/04/2024 20:38
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
11/04/2024 20:32
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
11/04/2024 20:07
Processo Transferido
 - 
                                            
11/04/2024 08:30
Pedido de Transferência de Processos
 - 
                                            
30/01/2024 20:55
Ciente
 - 
                                            
29/01/2024 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
03/01/2024 07:15
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
03/01/2024 07:15
Ciente
 - 
                                            
03/01/2024 07:14
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
02/01/2024 18:46
Juntada de Petição de parecer
 - 
                                            
02/01/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
27/11/2023 01:30
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
16/11/2023 09:14
Vista / Intimação à PGJ
 - 
                                            
14/11/2023 18:12
Solicitação de envio à PGJ
 - 
                                            
03/08/2023 14:50
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
03/08/2023 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
 - 
                                            
03/08/2023 14:50
Distribuído por sorteio
 - 
                                            
03/08/2023 14:34
Registrado para Retificada a autuação
 - 
                                            
03/08/2023 14:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/08/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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