29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702002-04.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Incorel Comercio Ltda - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fernando Albuquerque (OAB: 5126/AL) - Rafaela Silveira Bueno Cantarin (OAB: 11842A/AL) - Riane Romeiro Bispo (OAB: 10800/AL) - Flávia Torres Vieira (OAB: 22807/BA) - Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702002-04.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Incorel Comercio Ltda - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Incorel Comércio Ltda. contra o Acórdão (págs. 375/386), que negou provimento ao recurso da parte Autora, ora embargante, nos termos da ementa que segue decotada: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato bancário, com fundamento na existência de litispendência em relação à ação de embargos à execução nº 0701933-69.2019.8.02.0001.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há 03 (três) questões em (i) discussão consiste em saber se é possível o parcelamento do preparo; (ii) se o recurso de apelação observou o princípio da dialeticidade recursal e (iii) se há identidade entre os elementos da ação revisional e os embargos à execução anteriormente ajuizados, de modo a caracterizar a litispendência prevista no art. 337, §§1º a 3º do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois constatada a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 4) Nos termos do art. 98, §6º, do CPC é admitido o pedido de parcelamento das custas recursais.

Conforme previsto no art. 337, §§1º a 3º, do CPC, configura-se litispendência quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações em curso. 5) Restou comprovado que ambas as demandas têm os mesmos litigantes, buscam a revisão das mesmas cédulas de crédito bancário e fundamentam-se nos mesmos argumentos jurídicos, ainda que com pequena variação quanto ao pedido de excesso de execução nos embargos. 6) Jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de litispendência entre ação revisional e embargos à execução, autorizando a extinção do feito sem exame de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §6º; 337, §§1º a 3º; 485, V e §3º; 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.493.672/MS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 27/03/2025; STJ, AgInt no AREsp 2.106.421/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 28/10/2022.

Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no que diz com a ausência de litispendência, por diferenças entre os processos; alega, ainda, contradição interna no julgado, quanto à similitude entre os processos; obscuridade quanto à fundamentação fática e jurídica do Acórdão.

Por fim, sustenta a impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios. (= págs. 1/4).

Ao fim, requereu: "1.

O conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas; 2.

Caso acolhidos, requer-se sejam conferidos efeitos infringentes, com o afastamento da litispendência e retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da ação revisional; 3.

Subsidiariamente, requer-se o afastamento da majoração dos honorários sucumbenciais, por ausência de julgamento de mérito, nos termos do art. 85, §11, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ." (sic - pág. 4 dos autos).

A parte embargada apresentou contrarrazões às págs. 8/10 dos autos, onde pugnou, em síntese, pela rejeição dos embargos opostos.

Vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o que havia a relatar.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Fernando Albuquerque (OAB: 5126/AL) - Rafaela Silveira Bueno Cantarin (OAB: 11842A/AL) - Riane Romeiro Bispo (OAB: 10800/AL) - Flávia Torres Vieira (OAB: 22807/BA) - Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL)
27/11/2024 17:30

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
07/10/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 20:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/04/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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