25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701924-78.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: José Luciano Cândido de Souza - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HOMOLOGANDO a transação acostada nos autos, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO DE RECURSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HOMOLOGAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EM JULGAMENTO COLEGIADO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

POSTERIORMENTE, AS PARTES APRESENTARAM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, COM ESTIPULAÇÃO DE VALOR E REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, "B", DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CELEBRADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA FINS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O CPC/2015 ESTIMULA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS E PREVÊ A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE APÓS DECISÃO JUDICIAL, DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS LEGAIS.4.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO APÓS JULGAMENTO DE RECURSO, DESDE QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME PRECEDENTE NO RESP Nº 1.267.525/DF.5.PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACORDO, MOSTRA-SE CABÍVEL SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CONHECIDO E ACOLHIDO.

PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CELEBRADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. 2.

A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TRANSAÇÃO VÁLIDA EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, ‘B’, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 3º, §§ 2º E 3º, E 487, III, "B".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.267.525/DF, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 20.10.2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 6272A/TO)
23/07/2025 14:41

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:41

Homologada a Transação
23/07/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:09

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:20

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:20:29 local.
09/07/2025 10:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/07/2025 12:08

Ciente
26/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:03

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:03

Ciente
12/06/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 03:39

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 12:11

Ato Publicado
30/05/2025 07:29

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2025 14:36

Acórdãocadastrado
28/05/2025 18:32

Processo Julgado Sessão Presencial
28/05/2025 18:32

Conhecido o recurso de
28/05/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:00

Processo Julgado
19/05/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 17:08

Ato Publicado
15/05/2025 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:05

Incluído em pauta para 15/05/2025 14:05:23 local.
15/05/2025 12:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
22/04/2025 18:06

Conclusos para julgamento
22/04/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 18:06

Distribuído por sorteio
22/04/2025 07:51

Registrado para Retificada a autuação
22/04/2025 07:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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