TJAL - 0701994-17.2023.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:32
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701994-17.2023.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Ronaldo Custodio de Moura - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, reconhecendo a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor e determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, com apreciação do pedido liminar e adoção das demais providências processuais cabíveis, no termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
CONSTITUIÇÃO EM MORA.
NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.
TEMA 1132/STJ.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES/AL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE RONALDO CUSTÓDIO DE MOURA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA, POR DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO TEMA 1132, ESTABELECE QUE, NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADAS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR.04.
A MORA DO DEVEDOR, EM CASOS DE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO, CONFIGURA-SE EX RE, CONFORME O ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, PRESCINDINDO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA SUA CONSTITUIÇÃO.05.
A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO” NÃO DESCARACTERIZA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO À OBRIGAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL.06.
O NÃO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO CONTRARIA A TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO, VIOLANDO O DISPOSTO NO ART. 927, III, DO CPC, O QUE CONFIGURA ERROR IN JUDICANDO DA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08. “A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE É VÁLIDA QUANDO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOR ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO RECEBIMENTO.09.
A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA POR "NÃO PROCURADO" NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE MORA VÁLIDA.10.
O DESCUMPRIMENTO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO AUTORIZA A REFORMA DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 330, IV; 485, I; 927, III.
CC, ART. 397.
DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.951.662/RS (TEMA 1132), REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.08.2023; STJ, AGINT NO RESP 2.049.697/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 30.10.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14885A/AL) -
15/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:32
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:44
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:07
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:40
Ato Publicado
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30/07/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:38
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:38:13 local.
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30/07/2025 12:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/07/2025 09:01
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 12:21
Juntada de tipo_de_documento
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12/05/2025 18:36
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 18:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
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27/03/2025 14:26
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 14:26
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 14:26
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 08:45
Registrado para Retificada a autuação
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27/03/2025 08:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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