29/05/2025 18:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB 18977/AL) Processo 0700782-05.2024.8.02.0030 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Reptado: ADEILTON DE AQUINO - Trata-se de DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Adeilton de Aquino, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 129, § 13º e 147-B, ambos do Código Penal.

Ao compulsar os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) CITE-SE o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, devendo fazê-lo de acordo com os arts. 406, §3º, do referido Código.

Encontrando-se em local incerto e não sabido, cite-se o réu por edital, nos termos do art. 396, parágrafo único, do CPP; 2) Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) CIENTIFIQUE-SE o réu de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396 A, §2º); 4) JUNTEM-SE aos autos folha de antecedentes criminais do acusado, bem como certidões penais em que o mesma figure como ré e o resultado da consulta via SAJ. 5) OFICIE-SE o Instituto de Identificação de Alagoas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este juízo as folhas de antecedentes e certidões criminais, atualizadas, em nome do denunciado. 6) TRANSLADE-SE a denúncia para que conste como sendo a primeira peça do processo e EVOLUA-SE a classe processual em razão do recebimento da denúncia. 7) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público do teor dessa decisão. Às providências necessárias.
13/05/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 14:52

Recebida a denúncia
10/03/2025 19:48

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:46

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB 18977/AL) Processo 0700782-05.2024.8.02.0030 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Reptado: ADEILTON DE AQUINO - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 15(quinze) dias, conforme determinação de fl. 83.
18/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 12:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 18:09

Juntada de Mandado
21/01/2025 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 10:38

Expedição de Mandado.
10/01/2025 16:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB 18977/AL) Processo 0700782-05.2024.8.02.0030 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Reptado: ADEILTON DE AQUINO - DESPACHO Oficie-se à Autoridade Policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o relatório de atendimento médico da vítima, o laudo de exame de corpo de delito ou qualquer outro documento que comprove a materialidade do delito.

Após, dê-se vista ao Ministério Público. Às providências.
09/01/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 17:00

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 08:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/11/2024 08:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
18/10/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 14:54

Juntada de Mandado
10/09/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 09:59

Juntada de Mandado
06/09/2024 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 22:18

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 22:18

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 22:17

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:07

Expedição de Mandado.
06/09/2024 12:50

Expedição de Mandado.
06/09/2024 12:36

Expedição de Mandado.
06/09/2024 11:57

Expedição de Mandado.
06/09/2024 11:07

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
06/09/2024 08:30

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:28

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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