TJAL - 0702035-07.2024.8.02.0037

DESPACHO Nº 0702035-07.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Abrasprev - Associação Brasileirados Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - Apelada: Joana Pereira dos Santos Silva - 'DESPACHO 1 Trata-se de Apelação Cível interposta por Abrasprev - Associação Brasileirados Contribuintes do regime Geral da Previdência em face de sentença proferida em 29 de janeiro de 2025 pelo Juízo da Vara do Único Ofício de São Sebastião, na pessoa do Juiz de Direito Jonathan Pablo Araújo, que julgou procedente os pleitos autorais, nos seguintes termos (fls. 116/120): 3.

Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA de contrato que autorize a cobrança dos descontos impugnados (CÓDIGO 257 -CONTRIBUIÇÃO AMBEC) e, em consequência, condenar a ré ao pagamento dasseguintes verbas: (a) repetição em dobro dos valores descontados indevidamente dobenefício previdenciário do(a) autor(a), devidamente corrigido de acordo com o IPCA, a partir do efetivo prejuízo/cada desconto efetuado, e com incidência de jurosmoratórios de acordo com a taxa SELIC, com a dedução do índice de atualizaçãomonetária aplicado (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação (art. 405, CC), respeitada a prescrição quinquenal; e (b) indenização por danos morais arbitrada novalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada a partir da presente data deacordo com o IPCA (Súmula n. 362, STJ) e com incidência de juros moratórios deacordo com a taxa SELIC, com a dedução do índice de atualização monetáriaaplicado (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação (art. 405, CC).

Registre-se que os valores a serem repetidos em dobro serão apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, uma vez que permaneceram ocorrendo no curso do processo, devendo ser compensadas eventuais quantias depositadas ou de qualquer modo disponibilizadas em favor do(a) autor(a) pelo banco réu, desdeque devidamente comprovadas.

Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da demandante, estes fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2 Em suas razões recursais (fls. 123/141), a parte ré defende a inexistência de ato ilícito ante a validade da relação jurídica entre as partes e a inexistência de danos morais, pugnando pelo provimento do recurso no sentido de afastar a condenação por danos morais ou, não sendo este o entendimento, que haja a minoração do quantum indenizatório a majoração da condenação por danos morais para o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), haja vista que a contraprestação anuída pela Apelada, de sua aposentadoria, sequer chega a somar sequer R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos). 3.

Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões nas fls. 145/152 pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença de origem, alterando apenas o sentindo de majorar os honorários de sucumbência arbitrado. 4.

Termo (fl. 163) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 10 de março de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 12 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB: 21982/AL)