22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ALESSANDRO DA SILVA (OAB 18889/AL), ADV: CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA (OAB 498530/SP), ADV: JOSÉ ALESSANDRO DA SILVA (OAB 18889/AL) - Processo 0702003-09.2023.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Dorgival Ferreira dos SantosB0 - RÉU: B1Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fideliade LtdaB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente o negócio jurídico identificado como "PAGTO COBRANÇA - BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRACA", bem como condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de 05/05/2023 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
21/08/2025 08:51

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 20:23

Conclusos para julgamento
21/05/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 10:51

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 12:54

Conclusos para julgamento
25/04/2025 23:29

Retificação de Prazo, devido feriado
25/03/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 11:02

Expedição de Carta.
04/12/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 19:30

Decisão Proferida
25/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:27

Recebimento da Instância Superior
14/11/2024 14:12

Recebido recurso eletrônico
09/05/2024 12:35

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/03/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 08:18

Expedição de Carta.
14/02/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2023 08:40

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:33

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 08:33

Apensado ao processo
23/08/2023 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2023 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 09:24

Indeferida a petição inicial
09/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 19:20

Despacho de Mero Expediente
01/08/2023 07:54

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
29/07/2023 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2023 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 08:56

Determinada Requisição de Informações
20/07/2023 17:25

Conclusos para despacho
20/07/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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