25/08/2025 07:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 07:17

Intimação / Citação à PGE
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:43

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702001-30.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Antônio Jailton Ramos - Des.

Orlando Rocha Filho - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.

Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto pelo Município de Penedo para, afastando a preliminar arguida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER EM PARTE do Recurso interposto pelo Estado de Alagoas para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar a condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), conforme §§ 2º e 8º, do Art. 85, do CPC e Deliberação Administrativa de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça, valor que deverá ser revertido ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas FUNDEPAL, mantendo a Sentença em todos os demais pontos, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE DEFINIDAS CONFORME MODULAÇÃO NO TEMA 1.234/STF.

FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS.

RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.

RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR PARTICULAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE IMPLANTE BIODEGRADÁVEL DE DEXAMETASONA 0,7MG (OZURDEX), PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONFIRMAR A LIMINAR E CONDENAR ESTADO E MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MUNICÍPIO DE PENEDO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA EM QUE SE PLEITEIA MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; (II) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E EM QUE VALOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NAS DEMANDAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS AJUIZADAS ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234/STF (PUBLICADO EM 11.10.2024), APLICA-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA FIXADA NO JULGAMENTO, QUE ESTABELECE QUE A AÇÃO DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO AO QUAL FOI ORIGINALMENTE DIRECIONADA PELO CIDADÃO, SEJA ESTADUAL OU FEDERAL.4.

QUANTO AOS HONORÁRIOS, É CABÍVEL A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, MESMO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, SENDO RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 550,00, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E DELIBERAÇÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DO MUNICÍPIO DE PENEDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A R$ 550,00.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234/STF, APLICA-SE A TUTELA PROVISÓRIA ESTABELECIDA PELO RELATOR, SENDO COMPETENTE O JUÍZO AO QUAL A DEMANDA FOI DIRECIONADA PELO CIDADÃO. 2.

OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE OS NÃO INCORPORADOS AO SUS, SENDO LEGÍTIMA A PRESENÇA DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 3.

NAS AÇÕES DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, INCLUSIVE QUANDO A PARTE É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196 E 198; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 E TEMA 1234; STJ, AGINT NO RESP 1552430/PR; TJAL, SÚMULA Nº 1.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
21/08/2025 14:46

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:13

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:13

Conhecido o recurso de
20/08/2025 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:56

Ato Publicado
07/08/2025 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702001-30.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Antônio Jailton Ramos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível'
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:44

Incluído em pauta para 06/08/2025 09:44:01 local.
05/08/2025 16:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 08:41

Conclusos para julgamento
31/07/2025 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:16

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 14:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 13:24

Ato Publicado
21/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
07/05/2025 10:58

Ciente
06/05/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:41

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 10:41

Distribuído por sorteio
06/05/2025 10:38

Registrado para Retificada a autuação
06/05/2025 10:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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