TJAL - 0702013-04.2024.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:23
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702013-04.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Claudizete Oliveira de Souza - Apelado: Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CLAUDIZETE OLIVEIRA DE SOUZA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO LARGO/AL, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM DESFAVOR DA AAPPS - UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
A EXTINÇÃO SE DEU COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DIANTE DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, APESAR DE A PARTE AUTORA TER APRESENTADO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 321 DO CPC EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL, COM PRAZO ADEQUADO E INDICAÇÃO PRECISA DAS CORREÇÕES NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.04.
O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOI EFETIVADO PELA AUTORA NO PRAZO ESTABELECIDO, REITERANDO O COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS.05.
A AUTORA INSTRUIU A INICIAL COM DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA E COMPROVANTE EM NOME DE TERCEIRO, PRÁTICA USUALMENTE ACEITA EM DEMANDAS ENVOLVENDO PESSOAS HIPOSSUFICIENTES E CONSUMIDORES.06.
A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA INICIAL, DESDE QUE HAJA OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE.07.
O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, REVELA-SE MEDIDA DESPROPORCIONAL E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988.08.
A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, IMPONDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. “A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CPC EXIGE QUE O AUTOR SEJA PREVIAMENTE INTIMADO E TENHA OPORTUNIDADE EFETIVA DE SANAR OS VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL.11.
O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS À VERIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IMPEDE O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA.12.
A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 10, 321 E 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AP.
CÍV.
Nº 0700139-14.2023.8.02.0020, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 17.04.2024, 1ª CÂMARA CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) -
17/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 08:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 08:41
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 14:56
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:54
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 10:59
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 10:59
Incluído em pauta para 16/06/2025 10:59:36 local.
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16/06/2025 09:40
Ato Publicado
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13/06/2025 12:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 09:59
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 18:22
Juntada de Outros documentos
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09/04/2025 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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07/04/2025 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 14:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
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01/04/2025 21:31
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 21:31
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 21:31
Distribuído por sorteio
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01/04/2025 11:13
Registrado para Retificada a autuação
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01/04/2025 11:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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