29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL), ADV: JACQUELINE RAIMUNDO MACHADO (OAB 11453/AL) - Processo 0701995-45.2022.8.02.0053 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Maria Augusta da Silva SantosB0 - RÉU: B1Município de São Miguel dos Campos/ALB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S.

Miguel dos C., a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.
28/08/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 08:29

Transitado em Julgado
16/07/2025 20:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
20/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 08:19

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 05:11

Expedição de Certidão.
29/03/2025 04:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:49

Expedição de Carta.
20/03/2025 15:44

Evolução da Classe Processual
20/03/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 10:30

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 20:26

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:13

Transitado em Julgado
18/03/2025 09:13

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
17/03/2025 14:05

Recebido recurso eletrônico
08/08/2023 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/08/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 23:38

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 08:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/07/2023 23:24

Juntada de Outros documentos
10/06/2023 02:15

Expedição de Certidão.
30/05/2023 19:42

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 08:38

Julgado procedente o pedido
12/05/2023 10:10

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:09

Expedição de Certidão.
14/03/2023 02:16

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 10:44

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 12:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/02/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 14:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/02/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 01:00

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:54

Expedição de Certidão.
24/11/2022 09:48

Expedição de Carta.
23/11/2022 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2022 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 13:04

Decisão Proferida
18/11/2022 12:16

Conclusos para despacho
18/11/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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