26/08/2025 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:30

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702023-38.2021.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Jean Tertulino Paulino - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO.

RENÚNCIA EXPRESSA À PRODUÇÃO DE PROVAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 917, § 3º, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 917, § 3º, DO CPC EXIGE QUE O EMBARGANTE APRESENTE, NA PETIÇÃO INICIAL, DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, COMO CONDIÇÃO PARA A ANÁLISE DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.4.

A AUSÊNCIA DESSE DEMONSTRATIVO INVIABILIZA A COGNIÇÃO JUDICIAL DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO E, CONSEQUENTEMENTE, IMPEDE A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL, QUE NECESSITA DE PARÂMETROS TÉCNICOS PARA CONFRONTO DOS CÁLCULOS.5.

O EMBARGANTE RENUNCIOU EXPRESSAMENTE À PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFORME MANIFESTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, TORNANDO INCABÍVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA NO RECURSO.6.

A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS E DO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC), NÃO É SUFICIENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA.7.

O TÍTULO EXECUTIVO É INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA EXTRAJUDICIAL, CONFORME SÚMULA 300 DO STJ.8.

INEXISTINDO VÍCIOS NO TÍTULO OU PROVA DE EXCESSO, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.IV.

DISPOSITIVO9.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, E 917, § 3º; CC, ART. 397; LEI Nº 1.060/50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 300.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) - Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza (OAB: 7100A/AL) - Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza (OAB: 7100A/AL)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702023-38.2021.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Jean Tertulino Paulino - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO.

RENÚNCIA EXPRESSA À PRODUÇÃO DE PROVAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 917, § 3º, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 917, § 3º, DO CPC EXIGE QUE O EMBARGANTE APRESENTE, NA PETIÇÃO INICIAL, DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, COMO CONDIÇÃO PARA A ANÁLISE DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.4.

A AUSÊNCIA DESSE DEMONSTRATIVO INVIABILIZA A COGNIÇÃO JUDICIAL DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO E, CONSEQUENTEMENTE, IMPEDE A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL, QUE NECESSITA DE PARÂMETROS TÉCNICOS PARA CONFRONTO DOS CÁLCULOS.5.

O EMBARGANTE RENUNCIOU EXPRESSAMENTE À PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFORME MANIFESTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, TORNANDO INCABÍVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA NO RECURSO.6.

A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS E DO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC), NÃO É SUFICIENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA.7.

O TÍTULO EXECUTIVO É INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA EXTRAJUDICIAL, CONFORME SÚMULA 300 DO STJ.8.

INEXISTINDO VÍCIOS NO TÍTULO OU PROVA DE EXCESSO, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.IV.

DISPOSITIVO9.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, E 917, § 3º; CC, ART. 397; LEI Nº 1.060/50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 300.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL) - Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) - Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza (OAB: 7100A/AL) - Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza (OAB: 7100A/AL)
15/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:26

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:26

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 21:37

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 10:25

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702023-38.2021.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Jean Tertulino Paulino - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL) - Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) - Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza (OAB: 7100A/AL) - Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza (OAB: 7100A/AL)
31/07/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:22

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:22:07 local.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 09:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 01:56

Conclusos
25/02/2025 00:07

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 17:39

Atribuição de competência
24/02/2025 10:02

Expedição de
21/02/2025 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 15:15

Despacho
03/06/2024 12:50

Conclusos
03/06/2024 12:50

Expedição de
03/06/2024 12:50

Distribuído por
03/06/2024 12:48

Registro Processual
03/06/2024 12:48

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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